LEI N° 483 DE 18 MAIO DE 2017.

(Projeto de Lei nº016, de 10 de Maio de 2017 – do Executivo)

EMENTA: Autoriza o ingresso do Município de Nova Nazaré no consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia – CISBAMA, e dá outras providências.

João Teodoro Filho, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10/05/2017 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o ingresso do Município de Nova Nazaré no Consórcio Público denominado Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia – CISBAMA, que se regera pelo disposto na Lei nº. 11.107 de 06 de abril de 2005, pela Lei nº. 11.445 de 05 de janeiro de 2005 e nos termos subscritos no Protocolo de Intenções.

Parágrafo Único – Fica ratificado o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia – CISBAMA, composto pelos municípios de Água Boa, Campinápolis, Nova Xavantina e Nova Nazaré; Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Rateio do Consórcio Público, que será celebrado em decorrência da presente ratificação, bem como os eventuais aditivos que possam vir a existir ao longo de sua vigência.

Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do Contrato de Rateio do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia – CISBAMA, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no Art. 8º. da Lei nº. 11.107/2005 e Decreto Federal nº. 6.017/2007.

§1º - O Contrato de Rateio do Consórcio Público será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportar.

§2º - Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio do Consórcio Público.

§3º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia – CISBAMA, deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do Contrato de Rateio de Consórcio Público, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada entre consorciado, na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais), no orçamento atual, para atender despesas decorrentes da execução da presente Lei, regulamentando o crédito especial aberto através de Decreto.

II – Suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros em dotações próprias para esta finalidade.

Art. 5º - Os entes Consorciados não poderão ceder servidores públicos para o Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Médio Araguaia – CISBAMA.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 19 de Maio de 2017.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal