LEI Nº. 484/ 2017
22 de Maio de 2017
LEI Nº. 484/ 2017
(PROJETO DE LEI Nº 008/2017)
DATA: 19/05/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste anual dos professores lotados na secretaria municipal de Educação e dá outras providências.
JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
Conceder ajuste 7,64% (sete pontos virgula sessenta e quatro por cento) de perca salarial para os professores da rede se ensino urbano de Nova Nazaré-MT.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.2017, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 19 de maio de 2017.
JOAO TEODORO FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO VIII - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADOEVENTO: Reajuste de 7,64% para os professores da rede municipal de ensino urbana de Nova Nazaré-MT.
I. ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e §2º da LRF
| Cargos | Impacto Orçamentário-Financeiro | ||
| 2017 | 2018 | 2019 | |
| (25)Professor da Educação Municipal de ensino lotado na rede urbana. | 1.543.212,59 | 1.651.237,47 | 1.766.824,10 |
| TOTAIS | R$ 1.543.212,59 | R$ 1.651.237,47 | R$ 1.766.824,10 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Tomou-se o valor do salário dos cargos existentes e multiplica do pelo número de vagas ocupadas e a ocupar, multiplicando os subsídios por 13,33 (12 meses + 13o salário + 1/3 de Férias) acrescentou-se 3% de encargos e previdência e acrescentou-se 7,64% de reajuste salarial chegando ao valor de R$ 1.543.212,59. Para os anos de 2018 e 2019: Há previsão de reajuste de 7% a.a. Estimativa de Impacto leva em consideração reajuste somente para salário de 25 professores da zona urbana de Nova Nazaré, ficando fora da perca salarial os professores indígenas conforme solicitação tácita de impacto financeiro e orçamentário.
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O SEU CUSTEIO
Art. 17, §1º da LRF
| FONTE DE RECURSOS | 2017 |
| Despesa com pessoal fixada na LOA 2017 – 12 361 0005 2087 3.1.9 | R$ 1.964.130,00 |
| TOTAL | R$ 1.964.130,00 |
Nota explicativa: Trata-se de saldo orçamentário previsto para 2017 no programa de manutenção e encargos com fundeb para 2017.
2. DEMONSTRAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DAS DESPESAS GERADAS
Art. 17, §2º e § 4º da LRF
EVENTO: Reajuste de 7,64% para os professores da rede municipal de ensino urbana de Nova Nazaré-MT.
| Fonte de Recursos | 2017 | 2018 |
| Receitas Correntes Previstas para o Exercício | 18.050.715,31 | 18.592.236,77 |
| Redução de despesas com investimentos | ||
| TOTAL |
Nota Explicativa 1: As Receitas Correntes tem uma margem de crescimento ano a ano em função da expansão da economia, da taxa inflacionária e do crescimento vegetativo do Município. Nas projeções de receitas deve ser observado o disposto no art. 12 da LRF.
Nota Explicativa 2: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2017 e 2018 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada, receitas prevista somente para a entidade prefeitura.
Nova Nazaré-MT, 27 de março de 2017.
ANTONIELSON RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR
CONTADOR
ANEXO VI - GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)| DESCRIÇAO DO EVENTO: Reajuste de 7,64% para os professores da rede municipal de ensino urbana de Nova Nazaré-MT. | ||
| CRIAÇÃO | EXPANSÃO | APERFEIÇOAMENTO |
| DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: a definir | |
| DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: 27.03.2017. | |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO PREFEITURA DE NOVA NAZARE VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO NÃO ABRANGENDO O PODER LEGISLATIVO E AUTARQUIAS) | |
| Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual 2017 - R$ 16.491.936,71 | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor Orçado 2017 |
| 3190. | R$ 7.194.036,97 |
| 3191. | R$ 82.820,00 |
| TOTAL ORÇADO | R$ 7.276.856,97 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADO (NA DATA DA GERAÇÃO DA DESPESA) 2017 | |
| Descrição por elemento de despesa | Valor total da despesa atualizada 2017 |
| 3190/3191 | R$ 1.777.781,22 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL | R$ 1.777.781,22 |
Memória de cálculo: Valor da folha de pagamento empenhado até 27.03.2017, compreendendo a folha de janeiro a março empenhado no Fundeb.
I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I e § 2º da LRF
| DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPAND | IDOS | |||
| Descrição das despesas expandidas por modalidade de aplicação | 2017 | 2018 | 2019 | Total |
| 3190. | 7.194.036,97 | 7.697.619,55 | 8.236.452,92 | 23.128.109,44 |
| 3191. | 82.820,00 | 88.617,40 | 94.820,61 | 266.258,01 |
| Total das Despesas | 7.276.856,97 | 7.786.236,95 | 8.331.273,53 | 23.394.367,45 |
MEMÓRIA DE CÁLCULO:
Para calcular a Folha de pagamento de 2017 foi tomado como base o valor da folha de pagamento executado de janeiro a dezembro de 2015. (Relatório Auxiliar LRF Despesas no Exercício).
Para 2018: Foi excluído o valor dos salários e encargos dos servidores contratados em 2017, pois os mesmos serão exonerados em 31/12/2015. Valor que será previsto na LOA 2018.
Para 2019: O valor foi estimado a ser previsto no PPA/LDO/LOA de 2018-2021, com base sendo 7% para reajuste salarial e o 2,89% de acréscimos para possíveis futuros novos cargos ou novos comissionados.
Art. 17, § 1º, § 2º e § 4º da LRF
| DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL | ||||
| Descrição do evento: | 2017 | 2018 | 2019 | Total |
| Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Rec. Cor. Líq.) | 16.544.055,29 | 17.040.376,94 | 17.551.588,25 | 51.136.020,48 |
| Redução de Despesas de Caráter Continuado | ||||
Nota Explicativa: Nas previsões de despesas para os exercícios de 2017 e 2018 havendo a necessidade serão reduzidas as previsões com investimentos para atender a nova despesa gerada. Para as receitas municipal projetou-se um aumento de 3% ao ano.
| DEMONSTRATIVO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS | |||
| Descrição por modalidade de aplicação: | Valor 2017 | ||
| 3190. | R$ 1.766.824,10 | ||
| 3191. | R$ | ||
| TOTAL | R$ 1.766.824,10 | ||
Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.
Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos que os concursados.
| DATA: 27.03.2017 | PREFEITO DE NOVA NAZARE | SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO |
| A) Despesa com Pessoal do órgão, projetada até o final do exercício, sem considerar o aumento pretendido | R$ | R$ 1.407.026,42 |
| B) Ato que aumenta a despesa (considerar até o final do exercício, com os acréscimos dela decorrentes): | R$ 68.093,08 | |
| ( ) criação de cargos ou funções; ( x ) admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título; ( x ) concessão de qualquer vantagem; ( ) aumento de remuneração; ( ) alteração de estrutura de carreiras | ||
| Descrição do ato: Reajuste de 7,64% para os professores da rede municipal de ensino urbana de Nova Nazaré-MT. | ||
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
| Memória de cálculo: Tomou-se o valor do salário dos cargos a serem contratados, multiplicado pelo número de vagas, multiplicando os subsídios por 13,33 (12 meses + 13o salário + 1/3 de Férias) acrescentou-se 3% de encargos e previdência e acrescentou-se 10% de reajuste salarial chegando ao valor de R$ 6.340.197,69 | ||
| C ) Total da despesa com pessoal do órgão, até o final do exercício (A + B) | R$ 1.475.119,51 | |
| D ) Valor existente na dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento) | R$ | 1.964.130,00 |
OBS: A Folha de pagamento de pessoal anual para 2017 de R$ 1.475.119,51 ficou dentro do orçamento previsto na LOA 2017.
| Nova Nazaré-MT, 27.03.2017 | Assinatura do solicitante da despesa: | Assinatura do Ordenador de Despesas: |
2 Para possibilitar o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C.
*Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
*Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
*Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Nos termos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a compatibilidade da nova despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO E LOA.
| ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PLANO PLURIANUAL | |||
| ( x ) ADEQUADO ( ) INADEQUADO | A despesa está prevista nas diretrizes e metas do Plano Plurianual para 2016. Lei Municipal nº. 405/2013 de 11.09.2013. | ||
| LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | |||
| ( x ) ADEQUADO ( ) INADEQUADO | A dotação orçamentária atenderá as despesas decorrentes nas seguintes rubricas: Dotações: 3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. 3.1.91.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. 3.3.90.36.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas. | ||
Eu, JOAO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário – Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cujas despesas, no exercício financeiro de 2017, correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000.
Nova Nazaré-MT, 27.03.2017.
Prefeito Contador