“Abre Crédito Especial no Orçamento em Execução”

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA,PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JURUENA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2017, aprovado pela Lei n° 1.100 de 03 de janeiro de 2017, um Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0125 – PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2004 – ENCARGOS COM COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.3.90.98.00.00–COMPENSAÇÕES AO RGPS...................................................................R$ 15.000,00.

0004 – ADMINISTRAÇÃO

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0124 – APOIO ADMINISTRATIVO

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

4.4.90.52.00.00–EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................R$ 5.000,00.

TOTAL.....................................................................................................................................R$ 20.000,00.

Art. 2º A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA

0001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREV. SOCIAL DE JURUENA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0125 – PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

2004 – ENCARGOS COM COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

3.1.90.05.00.00–OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS......................................R$ 20.000,00

TOTAL.................................................................................................................................R$ 20.000,00

Art. 3º - Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2014/2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 17 de maio de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças