“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR A MEDIDA PROVISORIA Nº 778, DE 16 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de JURUENA, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município de Juruena-MT a aderir a Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, do Governo Federal por meio do qual poderá ser liquidado, sob condições especiais de prazo e descontos de juros e multas todos os parcelamentos de dívidas com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

ART. 2º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para adesão da Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, dotação suficiente à amortização do principal e acessório resultante do cumprimento desta Lei.

ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 18 de maio de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita de Juruena/MT.

CPF: 747.198.402-30

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças