DECRETO Nº. 1677 DE 20 DE ABRIL DE 2017

“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor. JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são

conferidas pela legislação em vigor, e o contido na Portaria MPS/GM nº. 170, de

25 de abril de 2012 e na Portaria MPS/GM nº 519 de 24 de agosto de 2011.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Comitê de Investimentos no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Nova Nazaré – PREVI-NAZARÉ, órgão autônomo de caráter deliberativo, com a competência de analisar e aprovar políticas e estratégias de investimentos do PREVI-NAZARÉ.

Art. 2º O Comitê de Investimentos, com finalidade exclusivamente

consultiva, integra a estrutura organizacional do PREVI-NAZARÉ e terá em

sua composição 03 (três) membros, definidos dentre os servidores municipais

e autárquicos, conselheiros e ou aqueles integrantes dos quadros ou cedidos

ao Instituto, nomeados por meio de Portaria do gestor do PREVI-NAZARÉ.

§ 1º Os membros deverão ser pessoas vinculadas ao Município ou ao Instituto, titulares de cargo efetivo e apresentarem-se formalmente designados para a função por ato emanado do Diretor Presidente do PREVI-NAZARÉ, para um mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 1º O cargo do servidor efetivo indicado pelo Poder Executivo, guardará correspondência com atividades inerentes às competências do comitê.

§ 2º Os membros do comitê por impossibilidade ou desistência de compor o Comitê de Investimentos, poderão ser representados prioritariamente por membro originário dos respectivos conselhos ou servidor efetivo.

§ 3º O mandato dos membros do Comitê de Investimentos encerrará com o término do mandato dos Conselheiros e Diretores que o integram.

Art. 4º As atribuições e as competências do Comitê de Investimentos serão definidas e aprovadas pelo Conselho de Administração, observando-se o disposto na resolução CMN nº 3.922 de 25 de novembro de 2010 ou norma ulterior que venha substituí-la.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos em 10 de

Março de 2017.

Município de Nova Nazaré, em 20 de Abril de 2017.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal