Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: NOMEIA A COMISSÃO TÉCNICA PARA MONITORAMENTO DO SISTEMA DE APOIO À GESTÃO DE PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO

.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO que Sistema de Apoio à Gestão de Planos de Carreira e Remuneração (SisPCR ) foi desenvolvido pelo MEC/SASE/DIVAPE com o objetivo de auxiliar as secretarias estaduais e municipais conforme previsto na Meta 18 da Lei 13.005/2014.

CONSIDERANDO que Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou reelaborar os planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação, cuja exigência consta da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96, Artigo 67) e da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei 11.738/2008, Art. 6º).

RESOLVE:

Art.1º. Instituir a Comissão Técnica responsável para subsidiar o processo de Monitoramento do Sistema de Apoio à Gestão de Planos de Carreira e Remuneração.

Art.2º. São atribuições da Comissão Técnica de Monitoramento do Sistema de Apoio à Gestão de Planos de Carreira e Remuneração – SisPCR:

I- Coletar dados para alimentar as informações nas planilhas e no sistema virtual SisPCR.

Art.3º- Nomear, para compor a Comissão Técnica de que trata a presente Portaria, os seguintes membros:

- Andrea Alves da Silva Coelho

CPF: 990.562.081-87

- Valdirene Aparecida Ferreira da Cruz

CPF: 023.283.979-48

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 22 de maio de 2017

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal