DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI 1467/2016 QUE TRATA SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE DOM AQUINO-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS

Art. 1º - O Conselho da Cidade de Dom Aquino é um órgão colegiado, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão urbana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito, assegurará a organização do Conselho da Cidade de Dom Aquino, fornecendo os meios necessários para sua instalação e funcionamento.

Art. 2º - O Conselho da Cidade de Dom Aquino tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade.

Art. 3º - O Conselho da Cidade de Dom Aquino tem as seguintes competências:

I - propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à Política Urbana;

II - apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental do município;

III - emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal;

IV - propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental;

V - promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, municípios vizinhos e a sociedade, na formulação e execução da política municipal e regional de desenvolvimento urbano;

VI - elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e das suas câmaras setoriais, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais;

VII - tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etapas do planejamento e gestão urbanos;

VIII – criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento urbano;

IX - garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do município;

X – monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano;

XI - Convocar e organizar as Conferências da Cidade de Dom Aquino;

XII - Encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferencia da Cidade de Dom Aquino;

XIII - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XIV - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, Audiências Públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano;

XV - propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a segregação sócio-espacial no município;

XVI - acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Dom Aquino, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;

XVII - Analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou conflitos, necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos Municipais.

XVIII - Avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou organizações sociais desde que plenamente justificados.

Art. 4º - Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de Dom Aquino e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável.

I - O princípio da participação popular será exercido assegurando-se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos processos decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade;

II - O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às informações, aos equipamentos e aos serviços públicos;

III - O princípio da função social da cidade será aplicado pelo Conselho da Cidade de Dom Aquino observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos referentes a:

a) moradia condigna;

b) mobilidade urbana;

c) qualidade ambiental;

d) proteção de usufruto dos bens culturais e de lazer;

e) serviços de saúde e educação;

f) segurança pública.

IV - O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no parágrafo 2º do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2º Da Lei Federal nº. 10.257, de 10.07.01 (Estatuto da Cidade).

V - O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei como o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 5º - O Conselho da Cidade de Dom Aquino terá sua estrutura composta pela seguinte mesa-diretora:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva;

IV - Câmaras Setoriais;

V - Grupos de Trabalho.

Parágrafo único: A estruturada mesa diretora estará detalhada no Regimento Interno do Conselho Municipal de Cidades. A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Art. 6º - O Plenário do Conselho da Cidade de Dom Aquino, órgão superior de decisão, será organizado obedecendo ao critério de até 40% de representação do Poder Público Municipal, e mínimo 60% de representantes da sociedade civil organizada, sendo 16% dos Movimentos Sociais e Populares, 4% de Entidades Empresariais, 12% de Entidades Sindicais, 4% de Entidades Acadêmicas e de Pesquisa, 16% de Entidades Profissionais e 8% de Organizações Não Governamentais (ONG’s), num total de 24 membros titulares e seus respectivos suplentes.

§ 1º - As representações especificadas no artigo 6º serão consignadas conforme quadro abaixo:

Poder Público Municipal	Movimentos Sociais	Empresários	Profissionais, acadêmicos de pesquisa e conselhos de classes	ONG’S	Entidades Sindicais e Associações ligadas ao Desenvolvimento Urbano	TOTAL
38,12%	23,8%	9,52%	9,52%	9,52%	9,52%	100%
Executivo 7,0 Legislativo 1,00	5,0	2,0	2,0	2,0	2,0	21

§ 2º O escalonamento percentual poderá variar proporcionalmente, conforme a representação.

SUBSEÇÃO I

DOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL

Art. 7º - Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo chefe do executivo dentre os servidores efetivos dos órgãos públicos.

Art. 8º - O representante do legislativo municipal será indicado pela Câmara Municipal de Dom Aquino, dentre seus servidores efetivos.

SUBSEÇÃO II

DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Art. 9º - A eleição dos membros da Sociedade Civil Organizada será escolhido entre seus membros.

Art. 10 - A 1ª eleição dos membros do conselho será realizada de acordo com as disposições transitórias desta lei.

SUBSEÇÃO III

DO MANDATO

Art. 11 - O mandato dos conselheiros do Conselho da Cidade de Dom Aquino será de 03 anos, sendo admitida recondução.

Art. 12 - O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano.

§ 1º - Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar pelo suplente.

Art. 13 - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato.

Art. 14 - A perda do mandato de um conselheiro implicará na perda do mandato da entidade representada, que será substituída pela entidade suplente do segmento, quando houver, que poderá indicar nomes de representantes, titular e suplente.

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 15 - O Presidente do Conselho da Cidade de Dom Aquino será eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do Conselho da Cidade de Dom Aquino, podendo ser reconduzido.

Art. 16 - O Vice-presidente do Conselho da Cidade de Dom Aquino será eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do Conselho da Cidade de Dom Aquino podendo ser reconduzido.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 17 - A Secretaria Executiva, constituída por servidores cedidos pelo Executivo Municipal, ou indicado e escolhido entre membros-conselheiros do Poder Publico Municipal, tendo o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, promovendo a viabilidade das atividades do Conselho da Cidade de Dom Aquino.

Parágrafo único – A composição e competência da Secretaria Executiva serão definidas no Regimento Interno.

SEÇÃO IV

DAS CÂMARAS SETORIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 18 - As Câmaras Setoriais integram a estrutura do Conselho da Cidade de Dom Aquino e possuem caráter permanente, tendo como objetivos, preparar as discussões, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamento técnico às decisões do Conselho, bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, secretarias e agências afins.

Art. 19 - As Câmaras Setoriais serão criadas por deliberação da maioria absoluta dos membros do Plenário, e por eles compostas, respeitando-se a mesma proporcionalidade dos segmentos representados no Conselho,

Art. 20 - Poderão ser convidados a participar de reuniões das Câmaras Setoriais, sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e colaboradores, inclusive do poder legislativo.

§1º - O funcionamento das Câmaras Setoriais será definido no regimento interno do Conselho da Cidade de Dom Aquino.

Art. 21 – Poderão ser criados Grupos de Trabalho de caráter temporário formados por integrantes de mais de uma Câmara Setorial.

CAPÍTULO III

DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Art. 22 - As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da Cidade de Dom Aquino, buscarão sempre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o Poder Público Municipal, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão.

Parágrafo único – As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza.

Art. 23 – A convocação de audiências públicas poderá ser feita:

I - Pelos membros do Conselho da Cidade de Dom Aquino através da maioria absoluta dos seus membros.

II - Pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do município.

Parágrafo único – Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário do Conselho da Cidade de Dom Aquino, as audiências públicas só poderão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 24 - Os requisitos para a convocação e realização das audiências públicas deverão constar do regimento interno do Conselho da Cidade de Dom Aquino.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25 – A primeira eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada será convocada, por ato do Chefe do Executivo, em até 15 (quinze dias) após a publicação desta Lei e realizada em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da convocação.

Art. 26 - A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Publico Municipal será feita juntamente com a divulgação do resultado da eleição citada no artigo anterior.

Art. 27 - O Regimento Interno do Conselho da Cidade de Dom Aquino será aprovado pelo plenário em até 60 (trinta) dias após sua instalação.

Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Dom Aquino, 17 de maio de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal