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Pref. Terra Nova do Norte

ATA 001/2017

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF DO 2º SEMESTRE 2016 E RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO 6º BIMESTRE 2016.

Ao Vigésimo Terceiro dia do mês de Fevereiro do ano de Dois Mil e Dezessete, às Dezenove Horas, reuniram-se nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Nova do Norte, sito à Av. Clovis Felicio Vettorato, 206, Centro, nesta Cidade, para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Semestre 2016 e Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO 6º Bimestre 2016, conforme determinar o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dando início a Audiência Pública a Contadora do Município Senhora Paula Wyara V. da Silva, cumprimentou e agradeceu a todos pela presença, em especial os Secretários Municipais, aos funcionários públicos e demais autoridades que se encontram no evento, dizendo que a presença de tantas pessoas deve-se ao fato da atuação da administração municipal, que convidou e divulgou a audiência pública em todos os veículos de comunicação possíveis, tais como rádio, sites de internet, jornais, convites pessoais para entidades etc. Disse que desta forma, o executivo demonstra transparência na aplicação dos recursos públicos e certamente a população está percebendo que os bons frutos já começam a serem colhidos em prol da própria comunidade. A seguir utilizando-se de um equipamento data-show a senhora Paula passou a apresentar as metas cumpridas pelo Município de Terra Nova do Norte no Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2 Semestre de 2016, também utilizando-se de Slide, explicou de forma clara e sucinta que o RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dizendo que o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Que todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL) e que ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar, assim apresentou e explicou a população os seguinte anexos: ANEXO I – Despesa com Pessoal; ANEXO II – Dívida Consolidada Liquida; ANEXO III – Demonstrativos das Garantias e Contragarantias; ANEXO IV – Demonstrativo das Operações de Créditos; V – Disponibilidade de Caixa; ANEXO VI – Restos a Pagar; VII – Demonstrativo Simplificado do RGF 2 Semestre de 2016; Ato continuo, passou a explanação do RREO 6 Semestre, dizendo que Relatório Resumido da Execução Orçamentária é formado pelo balanço orçamentário, que tem por finalidade especificar, por categoria econômica, as receitas e despesas, e o demonstrativo de execução das receitas e das despesas, bem como os demonstrativos de suporte que visam evidenciar a receita corrente líquida, as receitas e despesas previdenciárias, os resultados primário e nominal, as despesas com juros e os valores inscritos em restos a pagar. Ao final a Senhora Paula colocou-se à disposição para esclarecimentos das dúvidas que pudessem ter os Cidadãos presentes. Dando sequência disse que não havendo mais algum outro questionamento, concluiu dizendo ter cumprido o objetivo da audiência pública ao qual demonstrou a transparência das ações do governo municipal, bem como a responsabilidade de cumprir o que determina a legislação referendada na presente audiência, dizendo ainda que se porventura alguém tivesse dúvidas sobre o Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 2º Semestre 2016 e Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO 6º Bimestre 2016, que procurassem o administrativo da prefeitura para maiores esclarecimentos. Não havendo nada a mais a se tratar, eu Paula Wyara Vicente da Silva, lavrei esta ata que segue assinada por mim. (Anexa Lista de Presença).