DECRETO N.° 017/2015

SÚMULA: “FIXA A UNIDADE PADRÃO FISCAL MUNICIPAL (UPFM) NO MUNICÍPIO DE ITAUBA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. RAIMUNDO ZANON, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE ACORDO COM ART. 160 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DA LEI

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/2007 E NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAUBA-MT, LEI 8.987, E DEMAIS LEGISLAÇÃO.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica fixado a Unidade Padrão Fiscal Municipal no valor de R$ 2.15 (dois reais e quinze centavos) de acordo com – Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA-E.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze .

RAIMUNDO ZANON Prefeito Municipal REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 07/05/2015 À 07/06/2015.