PORTARIA N.º 044/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Maria Aparecida da Silveira”.

A Secretária Municipal de Administração do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso I da Lei n.º 482, de 28/06/2005, que rege a previdência do Município de Castanheira; Lei complementar nº 734 de 01/11/2013, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e subsídios dos profissionais da educação básica do Município Castanheira e Anexo VII do Decreto nº. 005 de 21/02/2017, que altera as tabelas de vencimentos e subsídios dos Servidores do Município de Castanheira;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a servidora Sra.Maria Aparecida da Silveira, brasileira, portadora do RG n. 799.708 SSP/MT e do CPF nº. 177.450.758-74, servidora efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional não Profissionalizado – Nutrição Escolar – 30horas, Classe “B”, Nível “04”, matricula sob n. 943, contando com 11 anos, 05 meses e 08 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2017.03.00013P, à data de 02/05/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 02 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 19 de maio de 2017.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

____________________________________________________________