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Pref. União do Sul

Dispõe sobre alterações ao texto e anexos da Lei nº 552 de 28 de novembro de 2014 (PCCV da Saúde), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta lei, fica alterado o inciso III, bem como acrescentados os incisos IV, V e VI ao art. 129, da Lei nº 552 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde Municipal), que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 129 - ..................................................................................................................”

“I - ...............................................................................................................................”

“II – .............................................................................................................................”

“III – Condutor de Veículo de Emergência: R$ 70,00 (setenta reais) por plantão de 16 (dezesseis) horas e R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas;”

“IV – Enfermeiro(a), sobreaviso para remoção: R$ 70,00 (setenta reais);”

“V – Técnico em Enfermagem, sobreaviso para remoção: R$ 40,00 (quarenta reais);”

“VI – Técnico em Radiologia: R$ 60,00 (sessenta reais) por plantão de 16 (dezesseis) horas e R$ 120,00 (cento e vinte reais) por plantão de 24 (vinte e quatro) horas.”

Art. 2º - Ficam também alterados os incisos I e II,bem como revogado o inciso III do art. 130, da Lei nº 552 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde Municipal), que passam a ter a seguinte redação:

“I – Enfermeiro R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) para plantõesde 24 (vinte e quatro) horas e R$ 531,72 (quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas em domingos e feriados;”

“II – Técnico em Enfermagem R$ 206,70 (duzentos e seis reais e setenta centavos) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas e R$ 238,50 (duzentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos) para plantões de 24 (vinte e quatro) horas em domingos e feriados;”

“III – (revogado).”

Art. 3º - Fica acrescentado à Lei nº 552 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde Municipal), o Artigo 130-A e incisos I, II, III, IV e V, com um Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“Art. 130-A – Ficam instituídos os Incentivos de Coordenação de Unidade de Saúde Familiar, de Coordenação da Sala de Vacinas, de Supervisão da Sala de Vacinas, de Apoiamento da Atenção Básica, e de Coordenação de Programas Específicos, remunerando-os da seguinte forma:”

“I – Incentivo de Coordenação de Unidade de Saúde Familiar: R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);”

“II – Incentivo de Coordenação da Sala de Vacinas: R$ 400,00 (quatrocentos reais);”

“III – Incentivo de Supervisão da Sala de Vacinas: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);”

“IV – Incentivo de Apoiamento da Atenção Básica: R$ 600,00 (seiscentos reais);”

“V – Incentivo de Coordenação de Programas Específicos: R$ 300,00 (trezentos reais).”

“Parágrafo Único – Os incentivos de que tratam os incisos I a V deste artigo não serão computados para efeito de cálculo do limite de gastos com pessoal.”

Art. 4º - Fica ainda acrescentado à Lei nº 552 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde Municipal), o artigo 130-B e incisos I, II e III, com a seguinte redação:

“Art. 130-B – Fica instituído auxílio alimentação para Enfermeiro e Técnico em Enfermagem, da seguinte forma:”

“I – R$ 15,00 (quinze reais) no plantão de 12 (doze) horas;”

“II – R$ 17,50 (dezessete reais e cinquenta centavos) no plantão de 14 (quatorze) horas;”

“III – R$ 30,00 (trinta reais) no plantão de 24 (vinte e quatro) horas.”

Art. 5º - Ficam também estabelecidos novos valores para as verbas de indenização para acompanhamento emergencial de pacientes, constantes do Anexo XV da Lei nº 552 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Saúde Municipal), com a seguinte redação:

“ANEXO XV”

Quadro das Verbas de Indenização para Acompanhamento Emergencial de Pacientes

(Art. 131 da Lei nº 552/2014)

Município/destino:

Médico

Enfermeiro

Técnico em Enfermagem

Cláudia

R$ 130,00

R$ 100,00

R$ 80,00

Sinop/Sorriso

R$ 250,00

R$ 210,00

R$ 150,00

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2017 e subsequentes.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de maio de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal