LEI Nº 647, DE 19 DE MAIO DE 2017
22 de Maio de 2017
Dispõe sobre alterações ao texto e anexos da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014 (PCCV da Prefeitura Municipal), e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta lei, fica estabelecido novo valor para o vencimento-base do cargo de Direção e Assessoramento Superior – (DAS) de Assessor de Gabinete, constante do Anexo II, da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), com a seguinte redação:
“ANEXO – II”Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – D A S
| Base de Comissionamento | |||
| Símbolo | Pessoal de Carreira (opcional) | Pessoal Externo | Cargos |
| D A S | VB + FG | 4.220,00 | Assessor de Gabinete |
Art. 2º - Fica ainda ampliado em mais 02 (duas) vagas, o número de vagas do cargo de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI de Diretor de Departamento, constante do Anexo III, da Lei nº 550, de 28 de novembro de 2014, passando das atuais 05 vagas para 07 vagas, conforme demonstração abaixo:
“ANEXO – III”Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I
| Base de Comissionamento | ||||
| Símbolo | Pessoal de Carreira (opcional) | Pessoal Externo | Cargos | Vagas |
| D A I | VB + FG | 2.100,00 | Diretor de Departamento | 07 |
Art. 3º - Fica ainda alterado o Anexo XV da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), no que se refere ao vencimento-base do cargo de Assessor de Gabinete, com a seguinte redação:
“ANEXO XV”
ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS
| CARGO: ASSESSOR DE GABINETE | Símbolo: D A S |
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S
Provimento: COMISSIONADO – Livre Nomeação e Exoneração
Vencimento Padrão: D A S – R$ 4.220,00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2017 e subsequentes.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de maio de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal