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Pref. União do Sul

Dispõe sobre alterações ao texto e anexos da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014 (PCCV da Prefeitura Municipal), e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta lei, fica estabelecido novo valor para o vencimento-base do cargo de Direção e Assessoramento Superior – (DAS) de Assessor de Gabinete, constante do Anexo II, da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), com a seguinte redação:

“ANEXO – II”

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – D A S

Base de Comissionamento

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

D A S

VB + FG

4.220,00

Assessor de Gabinete

Art. 2º - Fica ainda ampliado em mais 02 (duas) vagas, o número de vagas do cargo de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI de Diretor de Departamento, constante do Anexo III, da Lei nº 550, de 28 de novembro de 2014, passando das atuais 05 vagas para 07 vagas, conforme demonstração abaixo:

“ANEXO – III”

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I

Base de Comissionamento

Símbolo

Pessoal de

Carreira

(opcional)

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

D A I

VB + FG

2.100,00

Diretor de Departamento

07

Art. 3º - Fica ainda alterado o Anexo XV da Lei nº 550 de 28 de novembro de 2014 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal), no que se refere ao vencimento-base do cargo de Assessor de Gabinete, com a seguinte redação:

“ANEXO XV”

ATRIBUIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DOS CARGOS

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE

Símbolo: D A S

Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Superior – D A S

Provimento: COMISSIONADO – Livre Nomeação e Exoneração

Vencimento Padrão: D A S – R$ 4.220,00.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro sobre a folha de pagamento do mês de maio de 2017 e subsequentes.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de maio de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal