LEI Nº 648, DE 19 DE MAIO DE 2017
22 de Maio de 2017
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2017, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), incluindo novo Programa, novo Projeto e novo Elemento de Despesa e respectivas fontes de recursos, com a seguinte classificação orçamentária:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10 – Saúde.
06.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
06.002.10.302.0037 – Bloco Investimento.
06.002.10.302.0037 – 1.117 – Reforma e Ampliação do PSF-II.
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.23.054000 – Transferências de Convênios da União = R$ 150.000,00.
Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e Transferências = R$ 100.000,00.
TOTAL = R$ 250.000,00.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
06 – SECRETARIA DE SAÚDE
06.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
(140) 06.001.10.301.0014.1.034-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários = R$ 1.040,00.
Fonte: 0.1.23.054000 – Transferência de Convênios da União = R$ 158.960,00.
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(139) 06.002.10.301.0014.1.108-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos = R$ 30.000,00.
Fonte: 0.1.14.010000 – Programa de Saúde da Família - PSF = R$ 20.000,00.
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(141) 06.002.10.301.0014.1.112-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos = R$ 8.000,00.
Fonte: 0.1.14.010000 – Programa de Saúde da Família – PSF = R$ 1.500,00.
Fonte: 0.1.23.054000 – Transferência de Convênios da União = R$ 500,00.
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(310) 06.002.10.301.0014.1.033-4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.23.054000 – Transferência de Convênios da União = R$ 30.000,00.
TOTAL = R$ 250.000,00.
Art. 3º - Fica vedado ao Poder Executivo utilizar os recursos do crédito ora autorizado para suplementar dotações orçamentárias diferentes das autorizadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 525, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2014-2017, e na Lei nº 623, de 09 de setembro de 2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2017, no Órgão 06: Secretaria de Saúde - Unidade Orçamentária 002: Fundo Municipal de Saúde – Função 10: Saúde – Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial, o seguinte programa e a seguinte meta/ação e respectivo valor:
Programa: 0037 – Bloco Investimento.
Meta/Ação: 1.117 – Reforma e Ampliação do PSF-II.
Valor: R$ 250.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 19 de maio de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal