RESOLUÇÃO Nº 005/CMDCA/2015

Dispõe sobre a documentação a exigida aos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;

O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ipiranga do Norte/MT, no uso de suas atribuições estabelece:

Art. 1º DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS PRETENDENTES A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR:

1.1 Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de certidões de antecedentes criminais, expedidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal;

1.2 Cópia autenticada de RG e CPF;

1.3 Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

1.4 Residir no Município no mínimo há 02 (dois) anos comprovada por documento legal, comprovado por meio de apresentação de conta de luz/água ou telefone fixo ou título de eleito;

1.5 Escolaridade de ensino médio completo (curso equivalente ao 2º grau), comprovada por meio de documentação de entidade oficial de ensino;

1.6 Estar em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, comprovado através de declaração legal;

1.7 Comprovar regularidade com a Justiça Eleitoral, comprovado com a apresentação de titulo de eleitor e comprovante de votação da última eleição ou certidão fornecida pelo Posto Eleitoral do Município.

1.8 Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, com quitação com as obrigações militares (sexo masculino);

1.9 Os aprovados na inscrição se submeterão à avaliação específica, realizada por profissionais escolhidos pela Comissão Eleitoral, designada pelo CMDCA.

2.0 Ter aproveitamento de 50% na prova escrita;

Parágrafo Único – Considera-se portador de idoneidade moral o candidato que não apresentar envolvimento em atos que desabonem a sua conduta perante a sociedade, tais como: uso ou envolvimento com drogas, exploração de trabalho infanto-juvenil, prostituição, maus tratos e outras situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ipiranga do Norte/MT, 07 de Maio de 2015.

Mariana Machado Brazil Barboza

Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Crianç