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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 19 DE MAIO DE 2017.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Exma Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sra. TEREZINHA GUEDES CARRARA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações não consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEAD

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINSITRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0010 - GESTÃO ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD

06.001.04.122.0010.2011.3190.04.0000. CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO

FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR........................................................................................................................R$ 52.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulado da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2017, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEAD

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO:122 – ADMINSITRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0010 - GESTÃO ADMINISTRAÇÃO

Projeto Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD

06.001.04.122.0010.2011.3190.11.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

VALOR........................................................................................................................R$ 52.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 19 DE MAIO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

PREFEITA MUNICIPAL