Lei 803/2017
23 de Maio de 2017
DATA: 19 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Exma Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, Sra. TEREZINHA GUEDES CARRARA no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para abertura de dotações não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEAD
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINSITRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0010 - GESTÃO ADMINISTRAÇÃO
Projeto Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD
06.001.04.122.0010.2011.3190.04.0000. CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR........................................................................................................................R$ 52.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulado da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2017, em conformidade com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SEAD
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO:122 – ADMINSITRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0010 - GESTÃO ADMINISTRAÇÃO
Projeto Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD
06.001.04.122.0010.2011.3190.11.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR........................................................................................................................R$ 52.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 19 DE MAIO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
PREFEITA MUNICIPAL