LEI MUNICIPAL Nº 1.314/2017
23 de Maio de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para adequação de despesas das Atividades do Laboratório de Água do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária Manutenção do Hospital Municipal, com recursos do SUS, como segue:
07. Secretaria Municipal de Saúde
018. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
122. Administração geral
0020. Gestão das Políticas Públicas de Saude
2.163. Manutenção do Laboratório de Água
3190-04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
Fonte: 0.1.14.00.00) Transf. de Recursos do SUS
3190-13 – Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.14.00.00) Transf. de Recursos do SUS
3390-30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
Fonte: 0.1.14.00.00) Transf. de Recursos do SUS
3390-39 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00
Fonte: 0.1.14.00.00) Transf. de Recursos do SUS
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, alterando somente as fontes de recursos, conforme segue:
07. Secretaria Municipal de Saúde
018. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
122. Administração geral
0020. Gestão das Políticas Públicas de Saude
2.163. Manutenção do Laboratório de Água
3190-04 – Contratação por Tempo Determinado R$ 30.000,00
(Fonte: 0.1.02.00.00) Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos
3190-13 – Obrigações Patronais - INSS R$ 5.000,00
(Fonte: 0.1.02.00.00) Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos
3390-30 – Material de Consumo R$ 5.000,00
(Fonte: 0.1.02.00.00) Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos
3390-39 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00
(Fonte: 0.1.02.00.00) Rec. de Impostos e de Transf. de Impostos
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal