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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 19 DE MAIO DE 2017

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR VAGAS DE ENFERMEIRA E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Acrescenta ao anexo I – Cargo do Grupo de Provimento Efetivo, as seguintes vagas, conforme demonstrativo a seguir:

Descrição de cargos

Escolaridade

Horas

Semanais

Numero de Vagas Acrescentadas

Valor R$

Enfermeira

Nível Superior

40

01

R$ 3.499,20

Agente Comunitário de Saúde

Nível Fundamental

40

01

R$ 1.130,00

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 19 DE MAIO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal