Lei 804/2017
23 de Maio de 2017
DATA: 19 DE MAIO DE 2017
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR VAGAS DE ENFERMEIRA E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 010, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao anexo I – Cargo do Grupo de Provimento Efetivo, as seguintes vagas, conforme demonstrativo a seguir:
| Descrição de cargos | Escolaridade | Horas Semanais | Numero de Vagas Acrescentadas | Valor R$ |
| Enfermeira | Nível Superior | 40 | 01 | R$ 3.499,20 |
| Agente Comunitário de Saúde | Nível Fundamental | 40 | 01 | R$ 1.130,00 |
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 19 DE MAIO DE 2017.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal