LEI MUNICIPAL Nº 1.317/2017
23 de Maio de 2017
Define como “Mão Única para transito de veículos” as Ruas TRES PASSOS e SANTA CATARINA e dá outras providências”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica definido como “MAO ÚNICA PARA TRANSITO DE VEICULOS” as Ruas: TRES PASSOS no sentido Centro /Vista Alegre, e SANTA CATARINA no sentido Vista Alegre/Centro.
Art. 2º - O Departamento de Transito ficará responsável na fixação das placas sinalizadoras e orientação aos condutores de veículos, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o devido enquadramento na lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN Prefeito Municipal