A Prefeitura Municipal de Porto Estrela, através do Prefeito Municipal Sr. EUGENIO PELACHIM, invocando os princípios da transparência e da publicidade que regem a administração pública, amparado no Art. 9º,§ 4º- Lei Complementar n º 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal – o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais)”, torna-se público a realização de Audiência Pública, no dia 30 de Maio de 2017 (Terça- feira) com início a partir das 15:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Porto Estrela – MT, com objetivo de discutir o PPA (Plano Plurianual) para o Exercício 2.018 à 2.021 .

Atendendo aos princípios da administração pública, destacados em textos legais, fazemos a CONVOCAÇÃO de todos os munícipes, representantes de entidades de classe e representantes das associações para participarem desta audiência, onde os mesmo poderão obter informações sobre as contas do Município.

Porto Estrela – MT, 22 de Maio de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal