TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO Nº 004/2017

CONTRATO DA PREFEITURA NOVA NAZARÉ N°030/2017

TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA MATO GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER-MT E O MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ /MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

A EMPRESA MATO GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL – EMPAER-MT, instituída por força da Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011, e vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF, inscrita devidamente no CNPJ sob nº 36.886.778/0001-97, estabelecida nesta Capital, na Rua Cinquenta e Cinco, nº 454, Bairro Boa Esperança, Caixa Postal 225 – CEP 78.068.720, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente LAYR MOTA DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 395.994.341-53 e do RG nº 071369-0 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Sergipe nº 399, Lote 07 – Quadra 02 Aptº 07 Jardim Paulista, na cidade de Cuiabá, estado de Mato Grosso, CEP 78.065-720 aqui denominado simplesmente de COOPERANTE, e o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Jorge Amado, nº 901, Bairro Centro, inscrita no CNPJ/MT sob o nº 04.202.280/0001-71, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, (estado civil), portador do RG nº 1605949-2 SSP/MT, CPF nº 441.299.551-87, residente à Rua Vereador Corival Faustino de Melo, cidade de Nova Nazaré-MT, aqui denominado simplesmente COOPERADO resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO PARA EXECUÇÃO, com sujeição à Lei nº 8.666/93, Lei nº 4.320/64, IN nº 001/2009 SEPLAN/SEFAZ/AGE e as demais normas estaduais, quando se aplicarem, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem como objeto a cooperação dos partícipes para execução de programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e desenvolvimento de projeto de Pesquisa Agropecuária, visando prestar aos produtores atividades de difusão de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica e social e a melhoria das condições de vida no meio rural, em consonância com os objetivos e diretrizes da EMPAER-MT, dos Governos Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo Único – Para cumprimento do objeto acima, a EMPAER-MT e o Município de Nova Nazaré, via Secretaria Municipal de Agricultura, desenvolverão ações de gestão integrada.

Objetivos Específicos

- Prestar os serviços de ATER e desenvolver Pesquisas Agropecuárias, em consonância com a Secretaria Municipal de Agricultura, aos agricultores familiares difundindo conhecimento e tecnologia nos sistemas de produção que assegure a curto prazo a segurança alimentar das famílias, e a médio prazo a sustentação econômica e autogestão dos negócios, voltados ao mercado e integrados a dinâmica do desenvolvimento municipal e regional;

- Contribuir para o desenvolvimento sustentável do município nas suas dimensões econômica, ecológica e social, ampliando o espaço de atuação para além da etapa agrícola da cadeia produtiva;

- Dinamizar o setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do município, de modo a buscar a autossuficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais.

- Dinamizar o setor rural com o aproveitamento adequado das potencialidades do município, de modo a buscar a autossuficiência na produção de alimentos e geração de excedentes comerciais.

CLAÚSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO

O programa de Assistência Técnica, Extensão Rural e desenvolvimento de projetos de Pesquisa Agropecuária, de que trata a Cláusula Primeira, obedecerão a um Plano de Trabalho especialmente elaborado pelas partes em conjunto com as comunidades locais, considerando as prioridades levantadas e legitimadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município.

CLAÚSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Como forma de cooperação para execução fiel do objeto deste termo obrigam-se as partes:

A COOPERANTE, EMPAER-MT, OBRIGA-SE:

a) Manter seu escritório no município, devidamente equipado com recursos humanos e materiais a fim de propiciar o desenvolvimento das atividades pactuadas, de acordo com o cronograma de execução no Plano de trabalho anexo;

b) Prestar os serviços de assistência técnica aos produtores rurais e suas famílias, de acordo com as demandas, nas áreas de agricultura, pecuária, agroindústria, preservação ambiental, crédito rural, comercialização, bem estar social e gestão do negócio agrícola;

c) Habilitar o acesso dos produtores e/ou suas organizações ao crédito rural, elaborando projetos técnicos dentro das diferentes linhas disponíveis no município e de acordo com as normas de crédito rural do Banco Central;

d) Apoiar e assessorar as entidades associativas da agricultura familiar para organização e consolidação das entidades de classe, nas atividades de proteção ambiental, tecnologia, qualidade de vida e cidadania;

e) Participar na mobilização, formulação e implementação de políticas agrícolas e de desenvolvimento do setor rural;

f) Auxiliar na elaboração de diagnósticos participativos e planos de desenvolvimento comunitário, municipal e regional;

g) Assessorar a Secretaria Municipal de Agricultura e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural visando à implantação e ampliação de empreendimentos geradores de emprego e renda;

h) Apresentar aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e Entidades Locais no final de cada exercício, relatório das atividades desenvolvidas pela equipe da EMPAER/MT no município, constando os resultados alcançados para análise e avaliação, em sessão solicitada na Câmara Municipal de Vereadores;

i) Fornecer ao município, quando solicitados, elementos informações e esclarecimentos sobre o presente Termo, a fim de atender as exigências do Tribunal de Contas do Estado;

O COOPERADO, PREFEITURA MUNICIPAL, OBRIGA-SE:

a) Custear todas as despesas de material de consumo da unidade local de funcionamento da EMPAER, conforme custos apresentados para cada exercício e devidamente contemplados nas Leis Orçamentárias do Município.b) Disponibilizar o servidor público municipal Guilherme Barbosa dos Santos para a prestação de serviços junto a Unidade Operativa Local no cargo de Zootecnista, portador do RG nº 1676253-3 – SSP/MT, CPF nº 010.406.511-78 e inscrito no CRMV nº z 0566, mantendo o seu vínculo empregatício, bem como a responsabilidade sobre os seus respectivos ônus. O servidor designado ficará sob a orientação da EMPAER-MT, quanto à capacitação pessoal e administração funcional. b) Disponibilizar uma sala juntamente com a Secretaria de Agricultura, localizada na Rua do Comercio, s/n°, centro. c) Será disponibilizada uma secretária para atendimento da EMPAER e Secretaria Municipal de Agricultura. d) Acompanhar a execução das ações a serem desenvolvidas; e) Manter a EMPAER-MT informada sobre qualquer eventualidade que dificulte ou interrompa o curso normal de execução deste termo;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Visando cumprir o presente Termo, a aquisição de material de consumo (combustível, peças e materiais de expediente e de cozinha – detalhar 1500,00 por ano.) e serviços de terceiros (computadores, etc.), serão fornecidas pelo COOPERADO, através de requisição).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Este é um instrumento de cooperação, que não contempla transferência de recursos diretamente entre as partes, porém, o descumprimento, por parte do município, de suas obrigações, até o prazo de 60 (sessenta) dias, facultará a COOPERADA, suspender até o integral cumprimento, suas atividades no município.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos necessários à execução do presente convênio correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria:

04 – PREF. MUNIC. DE NOVA NAZARÉ

02- PODER EXECUTIVO

02 09 SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

020902 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20 AGRICULTURA

20 606 EXTENSÃO RURAL

20 606 0007 SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

20 606 0007 2075 0000 MANUT. E ENC. C/DEPART. DESENV. RURAL

Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação dar-se-á o valor total de R$ 1500,00 (Um mil e quinhentos reais), de acordo com o Plano de Trabalho e com a seguinte dotação orçamentária:

I - Cooperante

Unidade Orçamentária:

Projeto/Atividade:

Elemento de Despesa:

II - Cooperado

Unidade Orçamentária: EMPAER – ESREG BARRA DO GARÇAS

Projeto/Atividade: ATER Município de Nova Nazaré

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Não haverá repasse de recursos financeiros entre as partes.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os orçamentos subsequentes, nos exercícios futuros, consignarão dotações específicas para comprometimento de despesas que vierem a constar de obrigações assumidas pelas partes, como objeto de suporte ao presente Termo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

A concepção do trabalho de parceria entre o Município de Nova Nazaré e a EMPAER-MT deverá se dar de maneira integrada norteada pelos princípios da racionalidade, otimizando recursos humanos, financeiros e materiais e da complementaridade de ações institucionais, integrando-se de forma coordenada, respeitando-se a autonomia administrativa dos parceiros.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo será contado a partir da data de sua publicação e terá duração até 31/12/2020, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

A prorrogação do mesmo se dará através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E REGISTRO.

A eficácia do referido Termo e seus Aditivos fica condicionada á publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pela Cooperante no prazo de 20 dias, contados a partir de sua assinatura, em conformidade com a legislação vigente.

CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA E RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado pelos partícipes e rescindido a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.

E por estarem assim de acordo assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, para que se produzam seus efeitos legais.

NOVA NAZARÉ/MT, 06 de Abril de 2017.

LAYR MOTA DA SILVA Diretor Presidente da EMPAER-MT COOPERANTE

JOÃO TEODORO FILHO Prefeito Municipal de Nova Nazaré COOPERADO

TESTEMUNHAS:

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Nome: KENIA CRISTINA C. AZEVEDO Nome:

RG nº: RG nº:

CPF: 550.239.241-49 CPF: