LEI MUNICIPAL Nº 1301/2017

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2017. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSE MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2017, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$.15.000,00 ( quinze mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário- com o objetivo de resgatar o cultivo da bananicultura no estado , em especial no município de Arenápolis, além de fomentar a agricultura familiar que terá boa fonte de renda , conforme discriminado:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

Unidade: 002 – Departamento de Expansão Rural

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Semeando um Futuro Melhor

Projeto/Atividade: - 2143- Manutenção da Agricultura Familiar

Elemento de Despesa:

3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00

TOTAL R$ 15.000,00

Art 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, conforme descriminado:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agropecuário

Unidade: 002 – Departamento de Expansão Rural

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0005 – Semeando um Futuro Melhor

Projeto/Atividade: - 2021- Manutenção do Departamento de Expansão Rural

Elemento de Despesa:

3390.30.00.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 22 dias do mês de maio de 2017.

JOSE MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL