PORTARIA Nº 12.714 DE 19 DE MAIO DE 2.017.
23 de Maio de 2017
PORTARIA Nº 12.714 DE 19 DE MAIO DE 2.017.
Dispõe sobre alteração de carga horária semanal e adequação de tabela salarial da servidora que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;Considerando o parecer jurídico nº 391/2017, favorável ao pleito da servidora constante no processo protocolado sob nº 0608/2017 e;
Considerando o disposto no Art. 28, da Lei Complementar nº 091, de 22 de dezembro de 2005,
R e s o l v e:
Art. 1º – Proceder a alteração da carga horária de 40 para 30 horas semanais, à servidora ANA LÚCIA ALVES, lotada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – A redução da carga horária semanal prevista no caput deste artigo será acompanhada da respectiva redução da remuneração, de acordo com a tabela salarial do Setor de Recursos Humanos, desta Municipalidade. ”
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 19 de maio de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal