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Pref. Barra do Garças

DECRETO Nº 3.869 DE 19 DE MAIO DE 2.017.

“Dispõe sobre delegação de competência para a função que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e,

Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva;

D E C R E T A:

Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal comissionado, EDUARDO DOS SANTOS MANCIOLLI,lotado no Gabinete do Prefeito, no cargo de Secretário-Chefe de Gabinete, para representar o Prefeito Municipal na audiência extrajudicial, que ocorrerá no dia 22 de maio de 2017, às 13h00min/MT, na Promotoria de Justiça desta Comarca, objetivando a celebração de termo de ajustamento acerca do objeto do Inquérito Civil Público SIMP Nº 004205-004/2011.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de maio de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal