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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.850 DE 19 DE MAIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 008/2017, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB.

“Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA AGOSTINI/CENTRO EDUCATIVO IMACULADA CONCEIÇÃO, entidade fundada em 16 de Maio de 1980, sociedade civil, de direito privado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico, promocional, recreativo e educacional, inscrita no CNPJ sob o n° 90.779.745/0002-74, com sede na rua Padre Zeferino Agostini, s/n, bairro Vila Maria, nesta cidade.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

Barra do Garças/MT, 19 de maio de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal