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Pref. Barra do Garças

LEI Nº 3.849 DE 19 DE MAIO DE 2017.

Projeto de Lei nº 033/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre Serviço Voluntário Civil e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Serviço Voluntário Civil destinado a atender, em caráter honorífico, a serviços públicos relevantes, nas áreas de administração, turismo, cultura, finanças, educação, esportes, saúde, meio ambiente e assistência social.

§ 1º Os Agentes Voluntários serão designados para prestar serviços em caráter transitório ao Município de Barra do Garças, em razão de sua condição cívica e de notória capacidade profissional, sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e sem remuneração;

§ 2º O ato que designar o Agente Voluntário especificará as atividades que lhe serão determinadas;

§ 3º Qualquer pessoa, maior de 18 (dezoito) anos de idade, poderá se inscrever como voluntário para prestar serviços junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.;

§ 4º A atividade de Voluntário Civil será considerada colaboração cívica transitória, de relevante interesse público.

§ 5º Os agentes Voluntários são equiparados a funcionários públicos somente para fins penais, na forma do artigo 327 do Código Penal.

§ 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo prazos, período e procedimentos para o recrutamento, investidura e cessação de responsabilidade solidária do Município de Barra do Garças pelos atos praticados por tais Agentes quando em exercício de suas funções.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de maio de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal