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Pref. Barra do Garças

PORTARIA Nº 12.715 DE 19 DE MAIO DE 2.017.

“Dispõe sobre instauração de sindicância para apurar os fatos que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 160 e seguintes do Cap. II, Seção II, da Lei Complementar 03, de 04 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO o preconizado no Art. 8º da Lei Complementar nº 176/2015, que dispõe sobre o uso da frota municipal;

CONSIDERANDO a solicitação de providências constante no Memo. Nº 493/JUD/SMS/GB/BG/2017, datado de 05/05/2017, bem como o Memo. Nº 395/ADM/2017, datado de 02/05/2017, ambos acerca de possível utilização para fins particulares, do veículo caminhonete Triton, Placa OAX 6392, pertencente à Vigilância Ambiental da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais devem observar o previsto na Lei Complementar nº 03/1991 e demais legislação vigente,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA para a apuração dos fatos supracitados.

Art. 2º – Nomear os servidores públicos municipais Adv. DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO, LILIANE CARVALHO DE MEDEIROS e NELSON ALVES DOS SANTOS, para, sob a presidência do primeiro, e atuando os demais como membros da Comissão Sindicante, instaurar SINDICÂNCIA, visando apurar criteriosamente os fatos noticiados, conforme documentação ora acostada, que passam a fazer parte integrante do processo.

Art. 3º - A Comissão Sindicante tem o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e apresentar Relatório conclusivo a respeito, inclusive sobre a necessidade de abertura de eventual processo administrativo.

Art. 4º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de maio de 2017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal