DECRETO Nº 3.871 DE 19 DE MAIO DE 2017.
23 de Maio de 2017
DECRETO Nº 3.871 DE 19 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de Estacionamento Rotativo Pago, aplicação de medidas administrativas ou penalidades, bem como, estabelece regras para funcionamento dos serviços no âmbito do Município de Barra do Garças/MT”.
O PREFEITODO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, com fulcro no artigo 175 da Constituição Federal, na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, Lei Municipal nº 3.833/2017 e Lei Municipal nº 3839/2017 e nos termos do art. 78, inc, VI da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO que a regulamentação do Estacionamento Rotativo Pago – Área Azul, com previsão na LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, é serviço público municipal, que pode ser explorado diretamente, ou delegado mediante licitação.
CONSIDERANDO que a delegação a pessoa jurídica é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mediante autorização legislativa e será sempre precedida de licitação.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as regras para o funcionamento do estacionamento rotativo pago, no âmbito do Município de Barra do Garças/MT.
DECRETA:
Art. 1º - O estacionamento rotativo fica regulado por este decreto e integra o sistema de mobilidade, acessibilidade e rotatividade de vagas para estacionamento no âmbito municipal;
Art. 2º - Constituem infrações ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago:
I - não pagamento do preço público devido pelo estacionamento;
II - estacionar veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do comprovante de pagamento correspondente ao tempo de estacionamento, que deverá estar visível no interior do veículo, independente da presença de passageiro ou condutor;
III - utilizar comprovante de pagamento de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas;
IV - ultrapassar o tempo máximo de 02 (duas) horas de estacionamento na mesma vaga;
V - trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular para permanência na mesma vaga;
VI - estacionar em local proibido ou fora do espaço delimitado para a vaga;
VII - descumprir os limites de espaço, data e horário definidos pelo Poder Executivo nas licenças especiais e nos casos de isenção;
VIII - permanecer com o veículo estacionado por período superior ao permitido no ticket de estacionamento emitido pelo sistema de equipamento eletrônico do estacionamento rotativo.
Art. 3º - A empresa prestadora do serviço terá por obrigação cumprir os seguintes itens:
I – Ter um local na área central da cidade de Barra do Garças, dotado de escritório, recepção, que possa proceder o atendimento aos usuários do sistema com qualidade e conforto, banheiros e um serviço de funcionamento dentro do horário compreendido entre as 08:00 (oito horas) e as 18:00 (dezoito horas) ininterruptas, para atendimento tanto de usuários como de agentes públicos e autoridades de trânsito, assim definidos por lei;
II – Funcionários Capacitados;
III – Prestar atendimento de qualidade;
IV - Oferecer vagas as pessoas idosas nos termos da LEI No10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 – Estatuto do Idoso;
V – Oferecer vagas as pessoas portadoras de deficiência nos termos da LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, Estatuto das Pessoas com Deficiência;
VI – Proceder a numeração das vagas oferecidas dentro do limite de 03 (três) mil vagas;
VII – Cobrar pela permanência do veículo estacionado, dentro do período máximo de duas horas;
VIII – Deverá reservar Vagas conforme os incisos IV e V deste Decreto preferencialmente próximo a farmácias, estabelecimentos bancários, clínicas médicas, hospitais e laboratórios, entendendo-se como próximo uma distância não superior a 30 (trinta) metros;
IX – Colocar à disposição do usuário os meios necessários para aquisição dos bilhetes eletrônicos em no mínimo três modalidades diferentes, incluindo-se a venda direta no momento da utilização, credenciamento de estabelecimento de vendas e aplicativo para aparelhos celulares;
X – Ofertar às residências que não disponham de garagem 01 (vaga), que deverá ser credenciada junto à empresa, mediante apresentação do comprovante de residência em nome do proprietário do veículo, ou contrato de aluguel em nome do mesmo e cópia do documento do veículo a ser credenciado;
XI – Só poderá ser credenciado 01 (um) veículo por residência e com a devida comprovação de que o proprietário do veículo seja também morador da residência, conforme o inciso anterior;
XII – Detectada fraude no requerimento da vaga para residências sem garagem, será cancelado o credenciamento e ficará o imóvel impedido de novo requerimento pelo prazo de 01 (um) ano;
XIII – Proceder a sinalização do quadrilátero demarcado dentro dos padrões do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, no que se refere às exigências específicas do Estacionamento Rotativo Pago – Área Azul;
XIV – Demarcar e sinalizar as vagas para Deficientes Físicos e Idosos conforme a legislação determina e dentro dos seus limites, que deverão obedecer prioritariamente a proximidade com Estabelecimentos Bancários, Farmácias, Clínicas, Hospitais, laboratórios e demais os estabelecimentos com características de atendimento a idosos e deficientes;
Art. 4º - O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago operará de segunda a sexta-feira, das 8:00h às 18:00h, e aos sábados das 8:00h às 13:00h, exceto nos domingos e feriados.
Parágrafo Único. Em épocas especiais, em datas comemorativas, conforme demanda verificada no comércio local, poderá ser feita alteração de horário por decreto.
Art. 5º - As empresas que utilizam o serviço denominado de coletora de entulhos efetuarão o pagamento da tarifa de permanência das caçambas coletoras que poderão ocupar o espaço por 24 horas renováveis por mais 24, mediante o pagamento do valor constante do anexo II deste decreto, para cada caçamba coletora que estiver em vagas destinadas ao estacionamento rotativo pago:
Parágrafo Único. As caçambas deverão ser identificadas com o nome da empresa e devidamente numeradas; Art. 6º - Os valores pelo serviço prestado são aqueles discriminados nos anexos I e II deste decreto; Art. 7º - Fica definido o quadrilátero para implantação compreendido entre as Ruas Simeão Arraya e Rua Independência e a Avenida das Garças e Rua Carlos Gomes, excluídos os seguintes trechos:a) Avenida das Garças
b) Travessa das Bandeiras
c) Rua Voluntários da Pátria
d) Rua Caiapó
e) Rua dos Salesianos
f) Rua Castro Alves
g) Rua Carlos Gomes antes da Rua Monteiro Lobato
h) Rua Independência antes da Rua Bororos
i) Rua Couto Magalhães antes da Rua Bororos
j) Rua Simeão Arraya antes da Rua XV de Novembro.
II – As ruas retiradas poderão retornar por força de Decreto Municipal do Executivo, detectada a real necessidade;
Art. 8º - No caso do não pagamento da tarifa, o usuário será notificado e terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para comprovar junto a empresa concessionária o pagamento da Tarifa de Regularização.
§ 1º Notificado pela terceira vez, no ato da regularização de pagamento não efetuado o usuário pagará tarifa de R$ 15,00 (quinze reais), que descontado o tempo que deixou de pagar, receberá em forma de créditos o valor excedente na placa do veículo notificado;
§ 2º - Após a terceira notificação e sem o pagamento, incidirá a multa prevista no art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 9º - A operacionalização do sistema rotativo será feita através de equipamentos eletrônicos expedidores de comprovante de tempo e data de estacionamento, que permitam total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente por parte do Município.
§ 1º - O equipamento eletrônico propiciará aos usuários facilidade na obtenção do comprovante de tempo de estacionamento, permitindo a utilização de no mínimo três formas de pagamento.
§ 2º - As exigências técnicas são aquelas constantes no termo de referência do Edital de Concorrência Pública nº 003/2016;
§ 3º - A empresa prestadora do serviço deverá submeter-se a vistoria periódica pelo órgão municipal de trânsito;
Art. 10º - O tempo máximo de 02 (duas) horas será fracionado a cada 30 (trinta) minutos, à razão de R$ 1,00 (um real) para automóveis cada fração e R$ 0,50 (cinquenta centavos) para motocicletas cada fração;
Art. 11º - Caberá a empresa concessionária à responsabilidade exclusiva do dever de indenizar em razão de acidentes, furtos, danos ou avarias que venham a causar ou sofrer os veículos que se encontrem estacionados em áreas rotativas deste Município.
Art. 12º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Barra do Garças, em 19 de maio de 2017.
Roberto Ângelo de Farias
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VALORES E LIMITE MÁXIMO DE (02 )DUAS HORAS
| SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO | VALOR |
| MOTOCICLETAS VALOR HORA | R$ 1,00 |
| VEÍCULOS DE PASSEIO, CAMIONETES VALOR HORA | R$ 2,00 |
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO
| DIÁRIA UNITÁRIA POR CAÇAMBA | VALOR DA DIÁRIA |
| CAÇAMBAS | R$ 20,00 |