ATO ADMINISTRATIVO Nº17/2017/GAB/PREFEITO
23 de Maio de 2017
Proc. Administrativo nº 072/2017-SEMAD.
ASSUNTO: Reconhecimento dívida com a empresa M.M. INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ nº 08.085.976/0001-16 pela prestação de serviços com internet e intranet, via rádio e conexão com rede mundial de computadores via satélite de corrente do contrato nº 24/2014/PMR e Termos Aditivos e de prorrogação de Prazo, expirado em 31/12/2016.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,
Considerando que a empresa aludida é prestadora dos serviços ao Município desde o ano de 2014, conforme contrato nº 24/2014/PMR e seus Termos Aditivos e de prorrogação de prazo, acostados, cujo prazo expirou em 31/12/2016 sem nova prorrogação;
Considerando a opinião favorável da Procuradoria, parecer de folhas, que confirmou nos autos que a empresa aludida é prestadora dos serviços ao Município desde o ano de 2014, conforme contrato nº 24//2014/PMR e seus Termos Aditivos e de prorrogação de prazo, cujo prazo expirou em 31/12/2016 sem nova prorrogação, bem como, manifesta-se no sentido de que é legal o reconhecimento da dívida com a empresa, especial pela prova trazida aos autos do processo de que havia contrato anterior com vigência expirada sem condições de prorrogações e que os serviços estão, efetivamente, sendo prestados a todos os órgãos administrativos;
DECIDO.
1. Tendo em vista o que foi apurado, bem como, que ainda não se deu a licitação por inúmeros atrasos, inclusive a necessidade de implantação de novos procedimentos por parte do TCE/MT sobre as compras públicas para o ano de 2017, DETERMINO e AUTORIZO, o pagamento e o RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ora descrita, conforme requerimento da empresa referente o mês de janeiro de 2017 no importe de R$ 7.437, 50 (sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
2. Determino a remessa ao Departamento de Licitações para que promova o registro do processo no sistema de compras do software BETHA e, em seguida, arremeta a SENFAZ para pagamento.
Rondolândia-MT, 8 de março de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal