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Pref. Barra do Garças

ONDE SE LÊ :

DECRETO Nº 3.867 DE 12 DE MAIO DE 2.017.

“Dispõe sobre nomeação do Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças-AGER.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeado o Sr. JOSÉ ROBERTO SANTOS CRUZ, portador do RG nº 854150 MT e CPF nº 784.588.891-53, como Diretor Presidente, para atuar junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças-AGER, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes ao cargo, de acordo com o descrito na Lei Complementar nº 195/2016.

Art. 2º - Conforme disposto no Art. 14, da supracitada Lei Complementar, fica a referida nomeação submetida a anuência do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e após anuência da Câmara Municipal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 12 de maio de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

LEIA SE:

DECRETO Nº 3.867 DE 12 DE MAIO DE 2.017.

“Dispõe sobre nomeação do Diretor Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças-AGER.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeado o Sr. JOSÉ ROBERTO SANTOS CRUZ, portador do RG nº 854150 MT e CPF nº 784.588.891-53, como Diretor Presidente, para atuar junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças-AGER, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes ao cargo, de acordo com o descrito na Lei Complementar nº 195/2016.

Art. 2º - Conforme disposto no Art. 14, da supracitada Lei Complementar, fica a referida nomeação submetida a anuência do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e após anuência da Câmara Municipal.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 12 de maio de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal