HOMOLOGAÇÃO/INEXIGIBILIDADE
23 de Maio de 2017
(art. 25, caput e inc. IV, do Art. 43, da Lei nº 8.666/93 c/c inc. XXX, da LOM)
ATO ADMINISTRATIVO Nº17/2017/GAB/PREFEITO
Proc. Administrativo nº 072/2017-SEMAD.
ASSUNTO: Reconhecimento dívida com a empresa M.M. INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ nº 08.085.976/0001-16 pela prestação de serviços com internet e intranet, via rádio e conexão com rede mundial de computadores via satélite de corrente do contrato nº 24//2014/PMR e Termos Aditivos e de prorrogação de Prazo, expirado em 31/12/2016.
INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Em conformidade com o caput do art. 25 c/c inciso VI, do Artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações reconheço a dívida descrita e a inexigibilidade da sua licitação no presente caso, e, ADJUDICO, determinando o pagamento a empresa M.M. INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ nº 08.085.976/0001-16, R$ 7.437, 50 (sete mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Publique-se, nos termos do art. 26 da Lei nº 86666/93 para que surta seus efeitos legais.
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Para: Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento.
Empenhe a despesa na forma legal, e paga-se.
Rondolândia-MT, 8 de março de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal