DECRETO Nº 1.095, DE 18 DE MAIO DE 2017
23 de Maio de 2017
Dispõe sobre a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, asseguradas pelo inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do Município de União do Sul;
DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1o - A realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, obedecerá ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. A participação no processo de elaboração da proposta orçamentária abrangerá a totalidade das operações orçamentárias do Município.
CAPÍTULO II
Da Participação Popular na Elaboração dos Orçamentos
Art. 2o - A participação popular deverá ser organizada de maneira a propiciar o acesso da sociedade à discussão dos orçamentos do Município, da forma mais ampla possível.
§ 1º - Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público Municipal dividirá em 11 (onze) áreas temáticas e nomeará através de Portaria um responsável designado pela administração municipal em cada área, a saber:
a) Secretaria de Governo;
b) Secretaria de Administração;
c) Departamento de Contabilidade e Planejamento de Gestão;
d) Unidade de Controle Interno;
e) Secretaria de Fazenda e Planejamento;
f) Secretaria de Educação e Cultura;
g) Secretaria de Saúde;
h) Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
i) Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento;
j) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
k) Secretaria de Esporte e Lazer.
§ 2º - O responsável de cada área de que trata o parágrafo anterior ficará responsável pela organização, em relação aos métodos a serem aplicados na definição de metas e prioridades, especialmente quanto às especificações dos projetos, atividades, programas, e destes o levantamento e planejamento dos quantitativos, valores, indicadores da área responsável.
Art. 3o - Para um melhor planejamento das ações de que trata o artigo anterior, as Secretarias de Fazenda e Planejamento e de Administração, através de seus técnicos e ou por assessorias contratadas, auxiliarão as unidades administrativas fornecendo orientações para Elaboração do PPA – Plano Plurianual; LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - O responsável de cada área deverá solicitar auxílio de servidores e assessores diretos de sua secretaria ou unidade, e se empenhar em busca das informações necessárias, em especial, se utilizar de dados estatísticos em relação a exercícios anteriores caso necessite, bem como identificar e diagnosticar as prioridades de sua pasta para facilitar os trabalhos na elaboração final do PPA e da LDO.
Art. 4o - Para fins de determinação das prioridades a serem elencadas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Secretarias de Fazenda e Planejamento e de Administração, organizarão Audiências Públicas Populares para expor as metas e ações de governo e coletar sugestões da comunidade.
§ 1o - As Audiências Públicas Populares terão como objetivo evidenciar à população as demandas solicitadas em cada área temática, em encontros a serem realizados nos bairros e na zona rural do município, e, a partir de tais demandas, a população irá auxiliar na definição das prioridades para os próximos 04 anos.
§ 2o - A Audiência Pública Geral deverá ocorrer na Câmara de Vereadores após o protocolo dos projetos do PPA, LDO, LOA, e terá como objetivo levar ao conhecimento da população as prioridades condensadas, elencadas nas audiências populares, e evidenciar a toda população do Município as demandas solicitadas em cada área temática em encontros realizados nos bairros e zona rural, e, a partir de tais demandas, a população ainda poderá nesta ocasião apresentar novas demandas, desde que viáveis.
§ 3o - O processo de escolha das prioridades nas áreas temáticas que serão elencadas no Plano Plurianual levará em consideração a sistemática a ser reivindicada pela população, bem como a situação e a capacidade financeira do Município.
Art. 5º - Ficam estabelecidas, de acordo com o art. 267 e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de União do Sul, as datas limites para elaboração e remessa à Câmara Municipal dos projetos de leis do PPA – Plano Plurianual; da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual:
I – para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, com vigência a partir do segundo ano do mandato em curso do prefeito, até o primeiro ano do mandato subsequente:
a) até 15 de outubro do primeiro ano do mandato do prefeito;
II – para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
a) até 30 de junho de cada ano.
III – para a elaboração da Lei Orçamentária Anual:
a) até 15 de outubro de cada ano.
Parágrafo único – As datas para realização das audiências públicas referentes ao PPA, LDO e LOA, devem ser definidas e divulgadas através de Editais e/ou outros atos, considerando os prazos limites da Lei Orgânica do Município e os dias úteis de cada exercício.
Art. 6o - As prioridades das áreas temáticas serão levadas à sistematização através de programas de governo, na forma da Portaria do Ministério de Orçamento e Gestão no 42/99, e à compatibilização com as receitas orçamentárias e vinculações constitucionais, devendo obedecer, sempre que possível, para fins de escolha de pauta de prioridades os critérios de:
I – maior população;
II – prioridades governamentais;
III – capacidade financeira do Município.
CAPÍTULO III
Das Audiências Públicas
Seção I
Da Classificação, Coordenação e Finalidades das Audiências Públicas
Art. 7o - As Audiências Públicas de que trata este Decreto são classificadas em Gerais e Populares.
a) Audiências Populares são aquelas realizadas de forma regionalizada, nos bairros e localidades da zona rural do Município;
b) Audiência(s) Geral (is) são aquelas realizadas para condensar as prioridades elencadas por ocasiões das audiências públicas populares.
Parágrafo único - O princípio geral sobre a finalidade básica das Audiências Públicas Populares e Gerais é a transparência nas ações de governo com vistas a contribuir para o debate e o aprimoramento dos programas, projetos e atividades do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Art. 8o - A coordenação das atividades relativas às Audiências Públicas, Gerais e Populares, ficará a cargo das Secretarias de Fazenda e Planejamento e de Administração, que resolverão questões de ordem não previstas neste Decreto ou no Edital de convocação.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não prejudica a participação de servidores de outras Pastas.
§ 2º - Poderá o Secretário Municipal ou o Responsável pela Unidade Administrativa realizar audiência pública popular para ouvir, discutir e eleger as prioridades pertencentes exclusivamente à sua pasta.
Seção II
Das Condições para Participação nas Audiências Públicas
Art. 9o - Poderão participar das Audiências Públicas de que trata este decreto, pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais ou industriais, sindicatos, e outras entidades da sociedade civil organizada.
Seção III
Da Divulgação das Audiências Públicas
Art. 10 - Para a realização das audiências públicas no processo de elaboração do PPA – Plano Plurianual; da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA – Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo fará publicar através de Edital, as datas das audiências, onde conste, no mínimo:
I – o motivo da audiência pública;
II – a pauta de assuntos a tratar;
III – a data, local e horário de início das reuniões;
IV – a responsabilidade pela condução dos trabalhos;
V – as condições para a participação nas audiências públicas.
§ 1º - Excepcionalmente, nos exercícios que coincidem a elaboração do PPA – Plano Plurianual e a LOA – Lei Orçamentária Anual, estas poderão ser realizadas concomitantemente, sendo definidas nestas mesmas audiências as metas e prioridades tanto do PPA – Plano Plurianual, como do Anexo de Metas e Prioridades da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício seguinte, como da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte.
§ 2º. A divulgação dos Editais das Audiências Públicas poderão ser através de publicação em jornais local ou regional, ou por meio da imprensa falada e televisiva, cartazes e ou avisos em locais públicos, e ou através de carro de som.
Seção IV
Das Etapas das Audiências PúblicasArt. 11. As Audiências Públicas, Gerais ou Populares, terão duração máxima de até quatro horas, compondo-se das seguintes etapas:
I - composição da Mesa Coordenadora;
II - leitura da lista de autoridades e dos representantes municipais presentes;
III - exposição dos objetivos da reunião;
IV - discussão das propostas e ações requeridas;
Seção V
Da Conclusão dos Trabalhos das Audiências Públicas
Art. 12 - Os trabalhos da Audiência Pública serão consignados em ata resumida, que será assinada pelo coordenador da Audiência e pelos membros presentes à mesa coordenadora dos trabalhos, e publicada no Quadro Mural de Avisos do Paço Municipal.
Parágrafo único – Os demais populares que se fizerem presentes assinarão uma lista de presença disponível no local da audiência.
Art. 13 - As atas e os documentos conexos com a matéria discutida serão mantidos nos arquivos da Secretaria de Fazenda e Planejamento pelo período que compreende a realização das Audiências Públicas até a apreciação final das contas pelo Poder Legislativo.
Art. 14 - Os documentos de que trata o artigo anterior poderão ser reproduzidos e entregues às partes interessadas que requererem cópias dos mesmos.
Art. 15 - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 18 de maio de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZPrefeito Municipal