“Dispõe sobre a concessão do benefício SALARIO MATERNIDADE a servidora Srª VIVIANE FARIA LEMES.”

A Srª Edna Aparecida Vasconcellos André - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 27 da Lei Municipal n.º 275/2005, que rege a previdência municipal, resolve:

Art. 1º Conceder o benefício SALARIO MATERNIDADE, a servidora Sr.ª. VIVIANE FARIA LEMES, efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇO PUBLICO, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com vencimentos integrais, a partir de 15/04/2017 e termino em 12/08/2017, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n.º 2017.08.00018P.

Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao termino do benefício, da servidora supra citada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quadro doze avos) do total de sua remuneração.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

PORTO ESTRELA - MT, 11/05/2017.

EDNA A. VASCONCELLOS ANDRE

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO