PORTARIA N.º 018/2017
24 de Maio de 2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício SALARIO-FAMILIA em favor da servidora Srª LUCIANE RAMOS DA SILVA.
O Srª EDNA APARECIDA VASCONCELLOS ANDRE - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art.21 da Lei Municipal n.º 275/2005, que rege a previdência municipal, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício SALARIO-FAMILIA, a servidora Srª. LUCIANE RAMOS DA SILVA, efetivo no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, lotado na PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, referente DANILO RAMOS MAGALHÃES DA SILVA, seu filho menor de 14 (quatorze) anos, a partir de 09/05/2017 e com termino em 15/05/2020, e ANA BEATRIZ RAMOS SERAPIÃO SILVA, seu filho menor de 14 (quatorze) anos, a partir de 09/05/2017 e com termino em 19/05/2024 conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n.º 2017.09.00014P.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
PORTO ESTRELA - MT, 12/05/2017.
EDNA AP. VASCONCELLOS ANDRE
Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO