TERMO DE CONCLUSÃO DE OBRAS E ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA EM MUNICÍPIOS COM POPULAÇÃO LIMITADA A 50 MIL HABITANTES - N° 008/2017
24 de Maio de 2017
As PARTES abaixo assinadas DECLARAM que a unidade habitacional, objeto do contrato n° 000007427238958 relativo ao Programa Minha Casa Minha Vida para municípios com menos de 50.000 habitantes (modalidade oferta pública), pertencente a DAIANE PEREIRA DA SILVA, portador (a) do CPF n° 020.212.021-00, com 40,24 m², localizada no (a) Qd.09 Lt30- Viela 01 n° 31- Res. André Maggi II – Jardim Bedin na cidade de UNIÃO DO SUL, Estado de MATO GROSSO, edificada com recursos públicos concedidos na forma estabelecida pela Portaria MCidades n°547, de 28 de novembro de 2011, foi vistoriada e considerada concluída nesta data, pelo PROFISSIONAL TÉCNICO que esta subscreve, reunindo plenas condições de habitabilidade e salubridade, de acordo com as especificações mínimas exigidas pelo Programa e conforme projeto previamente apresentado.
O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL – MATO GROSSO, ora representado por seu Prefeito, AUTORIZA, neste ato, o beneficiário e sua família a ocuparem a unidade acima referida, sem que lhes sejam aplicadas sanções, muitas ou penalidades, por ausência de emissão do HABITE-SE, tendo-se em vista o caráter reconhecidamente de interesse social da moradia. O MUNICÍPIO também ATESTA a veracidade da informação de que a unidade habitacional é dotada de condições adequadas de habitabilidade e salubridade, prestada pelo responsável técnico.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, por seu representante, manifesta sua ciência de que o descumprimento de norma relativa ao Programa, a ela afeta, acarretará as penalidades previstas na Portaria supracitada, sem prejuízo das demais punições previstas legalmente.
O (a) BENEFICIÁRIO (A), que esta subscreve, declara, por sua vez, ter recebido as chaves e tomado posse da referida unidade habitacional, nesta data e nas condições descritas no primeiro parágrafo deste Termo.
UNIÃO DO SUL, 19 de maio de 2017.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL – MT
GENIVALDO GOMES – ENGENHEIRO CIVIL
CREA n° MT/022431
DAIANE PEREIRA DA SILVA – BENEFICIÁRIO
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TESTEMUNHA
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