DECRETO Nº 028/2017
24 de Maio de 2017
“Regulamenta o lançamento, a cobrança e forma de pagamento do IPTU para o exercício de 2017 e dá outras providências”.
Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Munícipio de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso VI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de maio e poderá ser dividido em 4 parcelas mensais e consecutivas;
§ 1º - O IPTU do exercício de 2017 será lançado com base na situação cadastral do imóvel em dezembro de 2016;
§ 2º – O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00;
Art. 2º - Será emitido Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, e enviado para o endereço do contribuinte;
Parágrafo único - Os contribuintes que não receberem o carne referente ao IPTU de seu imóvel até dia 30 do mês julho deverão retirá-los no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.
Art. 3º O vencimento das parcelas será em conformidade com o cronograma abaixo:
| PARCELA | VENCIMENTO |
| 1ª | 07/08/2017 |
| 2ª | 08/09/2017 |
| 3ª | 06/10/2017 |
| 4ª | 06/11/2017 |
Art. 4º - O não pagamento do Imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte, atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no Código Tributário Municipal, com inscrição do débito em Divida Ativa.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2017.
Maria Lúcia de Oliveira Porto
Prefeita