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Pref. Conquista D`Oeste

“Regulamenta o lançamento, a cobrança e forma de pagamento do IPTU para o exercício de 2017 e dá outras providências”.

Maria Lúcia de Oliveira Porto, Prefeita do Munícipio de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso VI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de maio e poderá ser dividido em 4 parcelas mensais e consecutivas;

§ 1º - O IPTU do exercício de 2017 será lançado com base na situação cadastral do imóvel em dezembro de 2016;

§ 2º – O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 30,00;

Art. 2º - Será emitido Documento de Arrecadação Municipal na forma de carnê, e enviado para o endereço do contribuinte;

Parágrafo único - Os contribuintes que não receberem o carne referente ao IPTU de seu imóvel até dia 30 do mês julho deverão retirá-los no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste.

Art. 3º O vencimento das parcelas será em conformidade com o cronograma abaixo:

PARCELA

VENCIMENTO

1ª

07/08/2017

2ª

08/09/2017

3ª

06/10/2017

4ª

06/11/2017

Art. 4º - O não pagamento do Imposto nas datas previstas acarretará, ao contribuinte, atualização monetária, multas e juros conforme disposição contida no Código Tributário Municipal, com inscrição do débito em Divida Ativa.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2017.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita