“CRIA O COMITÊ DE COORDENAÇÃO E O COMITÊ EXECUTIVO E DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA POLITICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DO RESPECTIVO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL MT, Estado de Mato Grosso, Senhor TARCÍSIO FERRARI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal:

CONSIDERANDO a competência do Municipal para definir e organizar a prestação dos serviços públicos de interesse local;

CONSIDERANDO a responsabilidade do poder Público Municipal em formular a Politica Pública de Turismo e o respectivo Plano Municipal de Turismo nos termos da Lei 11.771 de 17 Setembro de 2008 e do Decreto 2.294 de 21 de Novembro de 1996.

DECRETA

Art. 1º - Ficam criados o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo, responsável pela elaboração da Politica Publica do Turismo e Plano Municipal de Turismo PMT, e cuja respectivas composição e atribuições são definidas a seguir.

Art. 2º - O Comitê de Coordenação e a instancia consultiva e delibera responsável pela condução da elaboração da Politica Publica de Turismo pela Coordenação e acompanhamento do Processo de elaboração do Plano Municipal de Turismo PMT, e será composto por.

I-Representante da Poder Executivo:

a) Diretor Municipal de Turismo; Vonisson Gomes dos Santos b) Secretário Municipal de Cultura e Lazer;

Edson Buask

c) Secretário Municipal de Administração;

João Teixeira de Souza

II-Representante da Câmara de Vereadores;

a) Evanildo Venâncio Ferreira

III-Representante da Sociedade Civil;

a) Daiana Ludimila Coelho Rados – Conselho Municipal de Saúde b) Manoel Gomes Neto – Representante da UAPAC c) Evandro André Feliz – Representando a Educação d) Vitor Ferrari – Representante do Comercio Local

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, aos 23 dias do Mês de Maio de 2017.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

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TARCÍSIO FERRARI.

Prefeito Municipal