CAMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 365/2010, DE 06 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barão de Melgaço aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterada a redação do inciso I do Artigo 11 da Lei nº 365/2010 a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 – A Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço – Estado de Mato Grosso é constituída dos seguintes órgãos:

I – DIREÇÃO SUPERIOR

a) Prefeito Municipal

b) Pregoeiro Oficial

c) Contador

Artigo 2º - Fica alterada a redação do Artigo 12 da Lei nº 365/2010 a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 – A direção superior é sempre exercida pelo prefeito municipal nos termos da Lei Orgânica do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.

§ 1º - As atribuições e competências do prefeito municipal são definidas pela Lei Orgânica do Município.

§ 2º - As atribuições do Pregoeiro Oficial são:

Elaborar e, após o crivo da Assessoria Jurídica, aprovar e/ou retificar o edital de licitação;

Promover a publicidade da licitação, em conformidade com a legislação;

Receber, examinar e decidir, dentro de sua competência, sobre esclarecimentos e impugnações, com o apoio da Assessoria Jurídica quando necessário;

Determinar e coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

Realizar abertura, exame e classificação das propostas de preços;

Promover análises e diligencias pertinentes ao cumprimento do objeto, facultando-lhe a convocação de técnicos especializados para assistência da decisão;

Conduzir os procedimentos relativos disputa de lances e a julgamento da proposta ou do lance de menor valor apresentado;

Analisar a documentação, para fins de habilitação ou inabilitação, de licitante vencedor;

Promover a solução de questionamentos e providencias acerca de seus atos e aos relativos ao procedimento;

Adjudicar o objeto do certame ao vencedor, desde que não haja manifestação de interposição de recursos;

Propor penalização do licitante, durante a sessão pública de licitação, caso ocorra descumprimento de legislação ou ato grave;

Determinar a elaboração da ata da sessão de licitação e assinar em conjunto com a equipe de apoio, técnicos especializados convocados e participantes;

Fazer o Juízo de Admissibilidade dos recursos manifestados durante a sessão pública de licitação em conjunto com a Equipe de Apoio;

Tomar todas as decisões durante os Pregões em conjunto com a Equipe de Apoio;

Encaminhar para a Autoridade Superior, as razões de recursos interpostas no prazo descrito em lei, juntamente com os contra recursos de qualquer interessado e o relatório, para subsidiar a decisão final, que será dada pela Autoridade;

Avaliar e aprovar a devida instrução do processo, para encaminhá-lo para a autoridade superior.

§ 3º - As atribuições do Contador são:

Acompanhamento do cumprimento dos Limites Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal: Aplicações em Saúde (EC n. º 29/00) acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas, bem como o envio SIOPS; Aplicação em Educação (Art. 212 da CF) acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas, bem como o envio SIOPE; Gastos com Pessoal (Art. 19 e 20 da LC n. º 101/00), acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas; Gastos do FUNDEF (Lei n. º 9.424/96), mensuração dos gastos com Magistério, acompanhamento mensal, cálculo do percentual, medidas corretivas; Acompanhamento de repasse para a Câmara Municipal e Disponibilidade Financeira (LC 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal/Constituição Federal) Atendimento aos limites impostos pela legislação/ Medidas Corretivas. Verificação dos processos de despesas realizadas no período, empenhos, liquidação e pagamentos, além dos documentos exigidos pela Lei Federal 4.320/64, bem como a compatibilidade com a Lei Orçamentária vigente; Verificação e acompanhamento dos Balancetes e Balanços elaborados no período; Apresentação de Relatório Quadrimestral das despesas da Administração Pública em Audiência Pública na Câmara Municipal; Encaminhamento do Relatório Quadrimestral contendo informações do impacto da Folha de Pagamento; Tratar com transparência as informações contábeis do município; Orientação no Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização pelo TCE – MT.

§ 4º - O cargo de Pregoeiro Oficial deverá ser exercido por profissional com nível superior nas áreas de Contabilidade, Administração, Direito e Gestão Pública que tenha curso complementar de Licitações e Contratos, Enfoque em Pregão.

§ 5º - O cargo de Contador deverá ser exercido por profissional Bacharel em Ciências Contábeis e/ou Técnico em Contabilidade devidamente inscrito no CRC.

§ 6º - A nomeação para ambos os cargos só poderão acontecer até a realização de Concurso Público, quando então, os mesmo somente poderão ser ocupados por servidores efetivos.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Barão de Melgaço, 19 de maio de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	VENCIMENTO	QDE
1.	Pregoeiro Oficial	R$ 5.800,00	01
2.	Contador	R$ 5.500,00	01