DECISÃO ADMINISTRATIVA
24 de Maio de 2017
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA DE TERRA NOVA DO NORTE
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº: 25/2017
Objeto: Registro de Preços para aquisição de pneus, sendo novos, câmaras de ar e protetores de câmaras, extensão de válvula (bico), para uso na frota de veículos pertencentes à Prefeitura de Terra Nova do Norte-MT. SOMENTE DAS MARCAS (BRIDGESTONE, FIRESTONE, PIRELLI, GOODYEAR QUALIDADE EQUIVALENTE OU SUPERIOR)”.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Às 08:00 horas do dia 10 de maio de dois mil e dezessete, nas dependências da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, sito na Av. Clóvis Felicio Vettorato, 101, centro nesta cidade de Terra Nova do Norte-MT ; reuniram-se os componentes da Comissão de Apoio as Senhoritas: Elaine Maisa Maciel e Juliana Pasa Woloszin, nomeados pela Portaria nº. 14/2017 de 02/01/2017, conforme a Lei Federal nº. 10.520 de 17/07/2002 e a Lei Estadual nº. 12.337, de 10/07/2002, e o Decreto Governamental nº. 105, de 02 de Abril de 2003, com aplicação subsidiária de Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações e demais legislação complementar, vigente e pertinente à matéria, para proceder à abertura e julgamento do Pregão Presencial nº. 25/2017
Aberta a sessão, procedeu-se o exame dos documentos oferecidos pelos interessados presentes, visando à comprovação da existência de poderes para formulação de propostas e prática dos demais atos de atribuição do Licitante, na seguinte conformidade:
| EMPRESA | REPRESENTANTE | CPF |
| PANTANAL PNEUS E BORRACHAS CNPJ 21.711.134/0001-90 | ELIO MAURICIO VEIGANTT | 728.819.501-59 |
| PNEUS VIA NOBRE LTDA CNPJ 01.976.860/0001-28 | CRISTIANO RODRIGUES GONÇALVES | 633.801.701-78 |
| OLIVIO PAVAN – EPP CNPJ 00.174.623/0001-80 | EDIMAR JOSE MARCHIORO | 832.367.161.34 |
Que a seguir foram rubricados pela Comissão de Apoio e pelos presentes; todas as empresas tiveram seus credenciamentos aceitos, quanto as propostas as licitantes PNEUS VIA NOBRE LTDA e OLIVIO PAVAN – EPP, tiveram suas propostas classificadas por atenderem as exigências do edital já a empresa PANTANAL PNEUS E BORRACHAS, teve sua proposta desclassificada em parte considerando que a mesma apresentou marcas de qualidade inferior ao que foi exigido em edital, o representante da empresa PANTANAL PNEUS E BORRACHAS, declarou que entraria com recurso por não aceitar sua desclassificação. Ato continuo foi informado aos demais licitantes que seria aberto o prazo de 5 dias utes para que o mesmo apresentasse seu recurso e o mesmo fosse analisado, e que os mesmos serias informados da data para que retomassem ao processo para dar continuidade ao mesmo.
Em seguida, a sessão foi suspensa pelo prazo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, a Pregoeira precedeu a leitura da mesma, que foi fechada conforme. Nada mais havendo digno de nota, nem a tratar, encerrou-se a sessão, indo esta assinada pela comissão.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente cumpre mencionar o que dispõe o item 10 e seguintes do Edital do Pregão Presencial nº 25/2017. Vejamos:
10 - DOS RECURSOS
10.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar as contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
10.1.2 - Não serão aceitas petições encaminhadas por e-mail ou fax, as mesmas deverão ser protocolizadas no Protocolo Central do Município de Terra Nova do Norte-MT
10.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pela Pregoeira ao vencedor.
10.3 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.4 - Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
10.5 - Na ocorrência de manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º da Lei nº 10.520/02 e legislação vigente.
Como se vê, foi concedido o prazo para eventuais apresentações de recursos, oportunizando às empresas licitantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, respeitando os preceitos do Edital.
Verifica-se ainda que aportou ao processo, recurso de empresa PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (CNPJ 03.532.991/0001-41), empresa estranha ao processo de licitação. Como se vê, foram participantes do processo licitatório, as seguintes empresas: PANTANAL PNEUS E BORRACHAS (CNPJ 21.711.134/0001-90), PNEUS VIA NOBRE LTDA; e OLÍVIO PAVAN – EPP.
A empresa PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (CNPJ 03.532.991/0001-41) não apresentou qualquer proposta ou documentação no Pregão Presencial nº 25/2017, razão pela qual, o presente recurso não merece ser recebido, dando continuidade ao feito.
Diante do exposto a pregoeira decidiu por não dar RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO do presente recurso administrativo, visto que protocolado por pessoa completamente alheia ao Processo Licitatório.
DO DISPOSITIVO
Com base no que foi exposto, dá-se por desprovido e indeferido o recurso interposto pela empresa PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, e mantem-se, a desclassificação parcial da proposta apresentada pela empresa PANTANAL PNEUS E BORRACHAS, para o fim de dar prosseguimento ao mesmo, no sentido de convocar as licitantes classificadas para a sessão designada para o dia 29/05/2017 AS 8:00.
Registre-se
Publique-se.
Terra Nova do Norte/MT, 19 de maio de 2017.
Elizangela de Oliveira Azevedo dos Santos
PREGOEIRA