LEI MUNICIPAL Nº 1090 DE 17 DE MAIO DE 2017.
24 de Maio de 2017
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.644.431,56 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| Unid. Orç. | 002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
| Função | 15 - Urbanismo |
| Sub-Função | 451 – Infra-estrutura Urbana |
| Programa | 0036 - INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Proj. /Ativ. | 2.228 - Revitalização e conservação de vias, obras de arte e espaços públicos |
| Elemento | 4490510000 – Obras e Instalações |
| Fonte | 0124055000 |
| Valor R$ | 1.130.000,00 |
| Fonte | 0124055000 |
| Valor R$ | 474.533,81 |
| Fonte | 0100000000 |
| Valor R$ | 34.797,75 |
| Órgão | 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO |
| Unid. Orç. | 007 – Departamento de Esporte e Lazer |
| Função | 27 – Desporto e Lazer |
| Sub-Função | 812 – Desporto Comunitário |
| Programa | 0017 – Esporte Direito de Todos |
| Proj. /Ativ. | 2101 - Fomentar e realizar eventos esportivos de lazer, recreação e promoções (promoção de competições esportivas) |
| Elemento | 3390360000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte | 0124055000 |
| Valor R$ | 5.000,00 |
| Fonte | 0100000000 |
| Valor R$ | 100,00 |
Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:
| Termo de Compromisso | Objeto | Valor Repasse |
| 0563-2017 | Reforma do Canteiro (av. Olayr F. de Moraes) | 1.130.000,00 |
| 0486-2017 | Reforma da Praça Nossa Senhora Aparecida | 474.533,81 |
| 0693-2017 | Realização da Copa Regional de Futebol Society | 20.000,00 |
Art. 3º – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
| Unid. Orç. | 002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
| Função | 15 - Urbanismo |
| Sub-Função | 451 – Infra-estrutura Urbana |
| Programa | 0036 - INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
| Proj. /Ativ. | 2.228 - Revitalização e conservação de vias, obras de arte e espaços públicos |
| Elemento | 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte | 0100000000 |
| Valor R$ | 34.897,75 |
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.067/2016 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1.003/2013, Plano Plurianual.
Art. 5º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 17 de Maio de 2017.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL