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Pref. Nova Olímpia

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 1.644.431,56 (Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Seis Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unid. Orç.

002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Função

15 - Urbanismo

Sub-Função

451 – Infra-estrutura Urbana

Programa

0036 - INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Proj. /Ativ.

2.228 - Revitalização e conservação de vias, obras de arte e espaços públicos

Elemento

4490510000 – Obras e Instalações

Fonte

0124055000

Valor R$

1.130.000,00

Fonte

0124055000

Valor R$

474.533,81

Fonte

0100000000

Valor R$

34.797,75

Órgão

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO

Unid. Orç.

007 – Departamento de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Sub-Função

812 – Desporto Comunitário

Programa

0017 – Esporte Direito de Todos

Proj. /Ativ.

2101 - Fomentar e realizar eventos esportivos de lazer, recreação e promoções (promoção de competições esportivas)

Elemento

3390360000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

Fonte

0124055000

Valor R$

5.000,00

Fonte

0100000000

Valor R$

100,00

Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, proveniente dos Termos de Compromisso:

Termo de Compromisso

Objeto

Valor Repasse

0563-2017

Reforma do Canteiro (av. Olayr F. de Moraes)

1.130.000,00

0486-2017

Reforma da Praça Nossa Senhora Aparecida

474.533,81

0693-2017

Realização da Copa Regional de Futebol Society

20.000,00

Art. 3º – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unid. Orç.

002 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Função

15 - Urbanismo

Sub-Função

451 – Infra-estrutura Urbana

Programa

0036 - INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS

Proj. /Ativ.

2.228 - Revitalização e conservação de vias, obras de arte e espaços públicos

Elemento

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte

0100000000

Valor R$

34.897,75

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.067/2016 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1.003/2013, Plano Plurianual.

Art. 5º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 17 de Maio de 2017.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL