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Pref. Nova Olímpia

CONCEDE O PAGAMENTO DE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO AO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o pagamento de férias, terço de férias e 13º salário ao Secretário do Município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2º O pagamento dos benefícios assegurados no art. 1º desta lei seguem o rito daqueles fixados no estatuto do servidor público de Nova Olímpia-MT; atinentes ao assunto.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos próprios orçamentários do Município.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 17 dias do mês de maio de 2017.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal