DECRETO MUNICIPAL Nº 1461/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2016.

“Designa Gestor Financeiro que especifica e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e Lei municipal nº 783/2017 de 17 de fevereiro de 2017.

DECRETA:

Art.1°. O Fundo Municipal dos direitos da Criança e adolescente, inscrito no CNPJ sob nº 18.395.927/0001-33, será regido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e adolescente (CMDCA), contudo a gestão financeira do fundo ficará a cargo da Prefeita Municipal e do Secretário de Finanças.

Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres Paulo Sergio Felipe dos Santos

Prefeita Municipal Secretário de Administração

CONTRATO DE LOCAÇÃO

Nº. 038/2017

Pelo presente Contrato de Locação, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo sua titular, a Prefeita Municipal, Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada LOCATÁRIA, e do outro lado o Senhor Jose Eduardo Borges Alves, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 4010384 – SSP/GO, e do CPF nº. 944.204.401-04, residente e domiciliado Estrada Rural/ Zona Rural, Cocalinho M.T, neste ato denominado simplesmente como LOCADOR, tem entre si justos e contratados o seguinte, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de um trator de pneu, destinado a atender serviços gerais para o exercício de 2017, processo licitatório modelo carta convite de nº003/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência

3.1. O presente contrato será por um período de (12) doze meses, com vigência do dia 15 de maio do ano em curso e findando em 15 de maio de 2018, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termo da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), mensais, totalizando um valor de R$ 37.440,00 (trinta sete mil quatrocentos e quarenta reais), que serão pagos no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão

6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

Cocalinho – MT, 15 de Maio de 2017.

_________________________

CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATADO: _________________________

Jose Eduardo Borges Alves

Locador

Testemunhas: 1._________________________

CPF:

2. ________________________

CPF:

CONTRATO DE LOCAÇÃO

Nº. 039/2017

Pelo presente Contrato de Locação, de um lado o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº. 676, Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.965.145/0001-27, neste ato representado pelo sua titular, a Prefeita Municipal, Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada LOCATÁRIA, e do outro lado o Senhor Aramiz Diniz Junior, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 2311216 – SSP/DF, e do CPF nº. 762.004.421-34, residente e domiciliado Rua sem Denominação/ RD da globo/ Zona Rural, Cocalinho M.T, neste ato denominado simplesmente como LOCADOR, tem entre si justos e contratados o seguinte, o que mutuamente aceitam e outorgam, a saber:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente contrato a locação de um trator de pneu, destinado a atender serviços gerais para o exercício de 2017, processo licitatório modelo carta convite de nº003/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – Da Vigência

3.1. O presente contrato será por um período de (12) doze meses, com vigência do dia 15 de maio do ano em curso e findando em 15 de maio de 2018, sendo que o contrato poderá ser renovando de acordo com a conveniência de ambas as partes e nos termo da legislação pertinente, com a devida correção do valor.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e da Forma de Pagamento

4.1. O preço certo e total ajustando entre as partes é de R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais), mensais, totalizando um valor de R$ 37.440,00 (trinta sete mil quatrocentos e quarenta reais), que serão pagos no final de cada mês ou impreterivelmente até o dia 10 do mês subsequente.

CLÁUSULA SEXTA – Da Rescisão

6.1. Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que ocorra qualquer ônus extra para as mesmas, desde que comuniquem por escrito, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.

Cocalinho – MT, 15 de Maio de 2017.

_________________________

CONTRATANTE: Município de Cocalinho - MT

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

CONTRATADO: _________________________

Aramiz Diniz Junior

Locador

Testemunhas: 1._________________________

CPF:

2. ________________________

CPF: