CONTRATO Nº 019/2017

OBJETO: Prestação de Serviços, sendo: ITEM I - Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para elaboração de laudo de avaliação do Município com o objetivo de determinar o VTN (Valor da Terra Nua) para encaminhamento à Receita Federal do Brasil para Atualização do Sistema de Preços de Terra (SIPT), em conformidade com a Instrução Normativa RFB 1562, de 29 de Abril de 2015, fundamentados por procedimentos correlatos aos critérios estabelecidos na (NBR) nº 14.653 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT), em conformidade com o Termo de Referência Anexo I; ITEM II - Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para Prestação de serviços de Assessoria/consultoria tributária na área do ITR, objetivando o atendimento das obrigações pactuadas em convênio por este município e a Receita Federal do Brasil, em conformidade com o Termo de Referência Anexo I; pelo período de 12 (doze) meses; conforme especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO I, do Pregão Presencial nº 008/2017.

PERÍODO: 28/04/2017 à 28/04/2018.

VALOR: ITEM I: R$ 60.000,00; ITEM II: R$ 72.000,00

CONTRATADA: ALTERNATIVA ASSESSORIA CONTÁBIL, ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA LTDA – ME CNPJ: 10.676.722/0001-14.