DECRETO Nº 010/2017

11 DE ABRIL DE 2017

“CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SRVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O EXERCICIO DE 2017 E DA PROVIDENCIAS”.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispões o Artigo da Lei Complementar 017/2010 – PCCS dos servidores Públicos da Educação;

CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 62, & 1º e 2º da Lei Complementar 032/2014 – PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Administração Geral e,

CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 73, & 1º e 2º da Lei Ordinária 640/2004 – PCCS dos Servidores Públicos Municipais da Saúde,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial dos servidores públicos municipais de 4,56%, com base no INPC/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses,

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril 2017, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 11 de abril de 2017