LEI MUNICIPAL Nº 761/2017
24 de Maio de 2017
SÚMULA:AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA- MT A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – COIGRES OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do município de Nova Marilândia-MT, no Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos – COIGRES OESTE, constituído por municípios que abrangem a região do médio norte, oeste e baixada cuiabana do Estado de Mato Grosso.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Consórcio poderá ser constituído como pessoa jurídica de Direito Privado ou Público se assim for deliberado e convir aos interesses do município de Nova Marilândia - MT.
Art. 2º - O Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos – COIGRES OESTE tem por objetivo e finalidades comuns:
I - Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção, recuperação ambiental e gestão compartilhada de resíduos sólidos em geral, Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com a lei nº 12.305/2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional de natureza especial, ao orçamento do Município, para fazer frente aos custos da Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos junto ao Consórcio COIGRES OESTE referente a participação do município a ser definida pelo número de habitantes e ou quantitativo na produção de resíduos.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura do crédito adicional autorizado pelo caput deste artigo, serão utilizados recursos previstos na forma do Art. nº 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fará consignações no orçamento anual dos exercícios financeiros subsequentes as dotações financeiras necessárias para a manutenção e realização das atividades fins para execução desta Lei, destinando para tanto, dotações especificas para esta finalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Obriga-se a Direção Executiva do Consórcio a prestar contas ao poder executivo e legislativo municipal dos recursos repassados pelos municípios até o 20 (vigésimo) dia do mês subsequente.
Art. 5º - A atenção à gestão compartilhada especializada destinada a cada município obedecerá ao critério de proporcionalidade populacional e perfil de produção de resíduos.
Art. 6º - Fica decretado de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos – COIGRES OESTE.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Marilândia – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Maio do ano de 2017 (dois mil e dezessete). 23-05-2017.
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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora