Lei nº. 001/2017 de 22 de maio de 2017

Autoriza o Poder Executivo Conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural do Município de Torixoréu - MT e, dá outras providências.

A Excelentíssima Senhora Prefeita INÊS MORAES MESQUITA COELHO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições outorgadas pelo inciso XIV e artigo 13 e alínea “h” do §2º do artigo 39 ambos da LOM do Município de Torixoréu - MT; faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu - MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato dos Produtores Rurais para realização da 26ª Exposição e Feira Agropecuária de Torixoréu - MT.

Artigo 2º. O referido auxílio será no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) e repassado ao Sindicato dos Produtores Rurais da seguinte forma:

I - 1º parcela no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), com vencimento para o dia 25/05/2017;

II - 2º parcela no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com vencimento para o dia 31/05/2017;

Parágrafo único: Tanto o primeiro quanto o segundo repasse estarão vinculados a demonstração de déficit na realização do evento, sendo no primeiro, a devolução aos cofres da municipalidade e no segundo a suspensão do repasse, caso não sejam apresentados os comprovantes de que o evento foi deficitário para o Sindicado Rural de Torixoréu – MT ou mesmo para comissão organizadora.

Artigo 3º. Fica ainda autorizada a chefe do poder Executivo remanejar e outras rubricas montantes até o saldo da obrigação em questão.

Paragrafo único: Fica autorizada a Chefe do Poder Executivo o direito de remanejar de outras rubricas montantes, até o saldo da obrigação em questão.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, em 22 de maio de 2017.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal