LEI Nº. 1.481/2017

de 23 de Maio de 2017.

AUTORIA: MESA DIRETORA

“Dispõe sobre a Revisão Geral da tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Rosário Oeste - MT, relativo ao exercício financeiro de 2017, na forma do anexo II, em conformidade com Lei Municipal nº 1.111/2008.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - De acordo com o anexo II da Lei nº 1.111 de 09 de abril de 2008, o salário dos Servidores de provimento de Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Rosário Oeste – MT, deverá ser corrigido em 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis décimos percentuais), relativos à variação do INPC do período de abril/2016 a março/2017.

Art. 2º - As remunerações dos Servidores Públicos do Quadro de Efetivos, após a correção, será objeto de tabela publicada por ato administrativo do Poder legislativo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2017.

Gabinete do Prefeito, em 23 de Maio de 2017.

DR. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal