LEI Nº. 1.482/2017

de 23 de Maio de 2.017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 314.415,00 (trezentos e quatorze mil e quatrocentos e quinze reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0022 Atenção Básica

1125 Aquis.Equipamento Mat. Perman. Atenção Básica

44.90.52.00.00.00 (632) Equipamento e Material Permanente .......... R$ 314.415,00

Art. 2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos Recursos Oriundos:

I - Proposta número 11412.592000/1150-2 – Fonte 0.114, a ser repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Banco do Brasil, R$ 214.420,00, através da Emenda Parlamentar 81001105.

II – Proposta número 11412.592000/1160-1 – Fonte 0.114, a ser repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, através do Banco do Brasil, R$ 99.9950,00, através da Emenda Parlamentar 37920003.

Art. 3º Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 23 de Maio de 2.017.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal