Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 73.818,47 (setenta e três mil oitocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:

04 – Secretaria Especial de Coordenação Geral

001 – Gabinete da Secretaria

28 – Encargos Especiais

846 – Outros Encargos Especiais

0007 – Operações Especiais

0003 – Parcelamento de Multas junto a SEMA-MT

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 73.818,47

Art. 2º E para amparar o Crédito Adicional Especial aberto no parágrafo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso I a IV, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:

04 – Secretaria Especial de Coordenação Geral

001 – Gabinete da Secretaria

04 – Administração

122 – Administração Geral

0004 – Gestão da Política da Secretaria Especial de Coordenação Geral

1013 – Locação do Prédio para funcionamento do Banco do Brasil

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 56.230,35

04 – Secretaria Especial de Coordenação Geral

001 – Gabinete da Secretaria

04 – Administração

129 – Administração de Receitas

0006 – Cidadania Tributária Consciência Fiscal

2007 – Incentivo a Arrecadação Tributária e educação Tributária

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000 Recursos Ordinários

Valor R$ 17.588,12

Art. 3º Fica autorizada a inclusão no PPA – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 419/2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 568/2016, a operação especial nº 0003 – Parcelamento de Multas junto a SEMA-MT.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 23 de maio de 2017.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

ANEXO 1 PLANO PLURIANUAL

Identificação do Programa e Ação no PPA

SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01 .Denominação: 0007 – Operações Especiais
02. Operações Especiais: 0003 – Parcelamento de Multas junto a SEMA-MT
03.Objetivo da Operação Especial: Pagamento de Multa e encargos por descumprimento de obrigações em gestões anteriores
04.Público Alvo: SEMA-MT
05 .Unidade Responsável: SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL
6. Horizonte Temporal:
(X) Temporário
07.Quantidade de Ações:				08. Valor da Ação no PPA:
01				R$ 73.818,47
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação		Tipo	Produto (Bem ou Serviço)		Unidade Medida	Ano	Meta Física	Valores (R$ 1,00)
Parcelamento de Multas junto a SEMA-MT		OperaçãoEspecial	Atividade Mantida		UN	2010 2011 2012 2017	01 A Definir 01	10.000,00 80.000,00 73.818,47
Função: 28	Subfunção: 846					TOTAL		73.818,47
TOTAL								73.818,47

ANEXO 2

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017 – SECRETARIA ESPECIAL DE COORDENAÇÃO GERAL

FUNÇÃO	SUB/ FUNÇÃO	PROGRAMA	TIPO	PROJETO/ ATIVIDADE/ OPERAÇÃO ESPECIAL	INDICADORES FÍSICO FINANCEIRO
					META	VALOR R$	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
28 – Encargos Especiais	846 – Outros Encargos Especiais	0007 – Operações Especiais	O	0003 – Parcelamento de Multas junto a SEMA-MT	01	73.818,47	A definir