DESIGNA RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MATO GROSSO, PROTOCOLO VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, e;

Considerando a Lei Municipal 220/2008, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Curvelândia /MT;

Considerando o Decreto Municipal 011/2009 de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta a aplicação da Lei nº. 220/2008;

Considerando a adoção do sistema de comunicação do Tribunal de Contas, que tem por missão garantir a celeridade, segurança e redução nas despesas de postagem por parte do TCE-MT e dos seus fiscalizados;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o Sr. Jean Silva Costa, matricula funcional nº 2667, nomeado para o cargo de Secretário de Administração, Planejamento e Finanças, como responsável pelo sistema de comunicação do Tribunal de Contas, PROTOCOLO VIRTUAL do Fundo de Previdência Social de Curvelândia – MT.

Parágrafo Único: O servidor responsável deverá comunicar à Unidade de Controle Interno, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária, bem como, sugerir alterações em instruções normativas, a fim de torná-las mais eficientes ao setor.

Art. 2º. O servidor acima indicado não será remunerado por esta atividade, continuará apenas com a remuneração do cargo de origem.

Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia – MT, 24 de maio de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal