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Pref. Juara

PORTARIA N.º 072/PREV-JUARA/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade do servidor Sr. Jose Goncalves Rocha

O Secretário de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT; Lei Complementar nº. 069/2010, reestrutura o plano de carreiras geral da Prefeitura de Juara-MT e Anexo I – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº. 2.644 de 25/04/2017, que dispõe sobre o reajuste geral da remuneração do quadro geral de pessoal da Prefeitura de Juara-MT;

Resolve:

Art. 1º. - CONCEDER o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor, SR JOSÉ GONÇALVES ROCHA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº 2116762 SSP/BA e CPF sob o nº 002.321.108-32, servidor Efetivo no cargo de Agente de Serviços, Nível “6”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Cidades, matricula nº 191, contando com 18 anos e 05 meses e 01 dia de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA n.º 2017.02.00051P, a partir de 15/05/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos a data de 15 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 19 de maio de 2017.

CLEIRTO SINHORIN Secretário Municipal de Administração

Homologo:

LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA

Prefeita Municipal